Nota Técnica Jurídica - Covid-19 - CONASEMS

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Nota Técnica Jurídica – Covid-19


LEI COMPLEMENTAR 173/20 E DESPESA COM PESSOAL

No dia 28/05/2020 foi publicada a Lei Complementar 173 (LC 173), a qual Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

O citado normativo teve por finalidade criar condições favoráveis aos Entes Públicos, principalmente no viés financeiro, para que estes possam dispor de recursos e condições visando o enfrentamento da COVID-19.

A LC 173 traz inovações na Lei Complementar 101/00 – LRF, mas vai além, ao estabelecer regramentos que coexistirão à esta, sem, contudo, alterar-lhe o texto (v.g. Art. 8º da LC 173). Diante do atual contexto conclui-se que a lógica finalística da LC 173, bem como outras legislações, nesse momento de Direito Provisório, visa otimizar as ações pelos gestores voltadas para o combate da pandemia e, concomitantemente, minimizar ou até mesmo, eliminar condições e/ou situações fáticas, jurídicas e fiscais que possam obstaculizar a atuação do Poder Público que se mostram incompatíveis ou desassociadas das soluções pertinentes e necessárias à preservação da vida.

Confira a nota técnica na íntegra

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