legislação - 20/01

CONSULTA PÚBLICA Nº 3, DE 15 DE JANEIRO DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.103740/2019-46, interposto pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU OESTE-CONSAMU/PR, CNPJ nº 17.420.047/0001- 07, contra a decisão de indeferimento do pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, por não ter atendido aos requisitos constantes da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes.   PORTARIA Nº 3.644, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 (*) Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Paraná.   PORTARIA Nº 75, DE 13 DE JANEIRO DE 2020 Torna sem efeito as Portarias nº 3.787/GM/MS, de 26 de dezembro de 2019, nº 3.792/GM/MS, de 24 de dezembro de 2019 e nº 3.798/GM/MS, de 26 de dezembro de 2019.   PORTARIA Nº 84, DE 14 DE JANEIRO DE 2020 Altera os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) alocados no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde do Estado do Mato Grosso e de seus Municípios.   PORTARIA Nº 85, DE 14 DE JANEIRO DE 2020 Exclui proposta do Anexo da Portaria nº 1.652/GM/MS, de 26 de junho de 2019, que habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.   PORTARIA Nº 86, DE 14 DE JANEIRO DE 2020 Restabelece o repasse de recurso financeiro ao incentivo de custeio mensal de habilitação da Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Município de Parauapebas (PA), pertencentes à Central de Regulação das Urgências de Marabá (Carajás).   PORTARIA Nº 88, DE 15 DE JANEIRO DE 2020 Suspende o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio de habilitação da Unidade de Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Novo Acordo (TO).   PORTARIA Nº 89, DE 15 DE JANEIRO DE 2020 Restabelece o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de habilitação e qualificação das Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) de Estados e Municípios.   PORTARIA Nº 90, DE 15 DE JANEIRO DE 2020 Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia Saúde da Família, no Município de Miranorte, Estado do Tocantins, em virtude de irregularidades/impropriedades detectadas pela Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins, especialmente no que tange ao descumprimento de carga horária, conforme preconiza a Política Nacional de Atenção Básica.   PORTARIA Nº 91, DE 15 DE JANEIRO DE 2020 Estabelece a exclusão da dedução de recurso financeiro do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado de São Paulo/SP, referente ao Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC).   PORTARIA Nº 94, DE 15 DE JANEIRO DE 2020 Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio Grande do Sul e Município de Alegrete.   PORTARIA Nº 104, DE 17 DE JANEIRO DE 2020 Altera a Classificação da "Clínica Antônio Luiz Sayão Acompanhamento Psiquiátrico" e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo.   PORTARIA Nº 105, DE 17 DE JANEIRO DE 2020 Revoga a Portaria nº 83/GM/MS, de 10 de janeiro de 2018, que instituiu o Programa de Formação Técnica para Agentes de Saúde - PROFAGS, para oferta de curso de formação técnica em enfermagem para Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combates às Endemias - ACE no âmbito do SUS, para o biênio de 2018-2019.   SECRETARIA EXECUTIVA   PORTARIA Nº 22, DE 10 DE JANEIRO DE 2020 Dá publicidade à revogação de deferimento e ao resultado de análise de pedido de readequação de projeto deferido no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Oncologia (PRONON).   PORTARIA Nº 34, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 Defere o pedido de credenciamentos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).   PORTARIA Nº 36, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 Altera a Portaria nº 1.309/SE/MS, de 26 de dezembro de 2019, para incluir pedido de credenciamento deferido no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).   PORTARIA Nº 37, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 Altera a Portaria nº 1.295/SE/MS, de 23 de dezembro de 2019 (*), para incluir pedidos de credenciamentos deferidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON).

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