CONASEMS - Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde
legislação - 29/10

MS/Gabinete CONSULTA PÚBLICA Nº 107, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.050403/2019-49, interposto pelo SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE/DF, CNPJ nº 73.471.989/0001- 95, contra a decisão de indeferimento do pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, por não ter atendido aos requisitos constantes da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes. CONSULTA PÚBLICA Nº 108, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.142297/2019-29, interposto pelo GRUPO ROSA E AMOR, CNPJ nº 05.851.906/0001-33, contra a decisão de indeferimento do pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, por não ter atendido aos requisitos constantes da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes. CONSULTA PÚBLICA Nº 109, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.119560/2019-86, interposto pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITAÇÃO - ABBR, CNPJ nº 33.564.881/0001-22, contra a decisão de cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, ante o descumprimento dos requisitos, aferidos em Processo de Supervisão, por não ter atendido aos requisitos obrigatórios para a manutenção da certificação, conforme estabelecidos na Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes. PORTARIA Nº 2.972, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 Habilita Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios. PORTARIA Nº 2.973/GM/MS, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 Habilita Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Bastos. PORTARIA Nº 2.974/GM/MS, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 Habilita Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios. PORTARIA Nº 2.975, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 Habilita Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios. PORTARIA Nº 2.976/GM/MS, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 Habilita Serviço Residencial Terapêutico (SRT) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de Pernambuco e Município de Recife. PORTARIA Nº 2.977, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 Habilita estabelecimentos de saúde como Serviços Hospitalares de Referência (SHR) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios. PORTARIA Nº 2.978, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. PORTARIA Nº 2.982, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 Habilita Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios. PORTARIA Nº 2.983, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 Habilita/altera a habilitação de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios. PORTARIA Nº 2.985, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 Habilita Unidades de Acolhimento Adulto - UAA e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios. PORTARIA Nº 2.986, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 Suspende o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo mensal de custeio da Central de Atendimento Móvel das Urgências (CRU) Manaus e das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Município de Manaus (AM). PORTARIA Nº 2.987/GM/MS, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 Habilita/altera a habilitação de Centros de Atenção Psicossocial - CAPS e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios. RETIFICAÇÃO No Anexo da Portaria nº 2.826/GM/MS, de 15 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 199, de 16 de outubro de 2020, Seção 1, página 76, RETIFICAÇÃO No Anexo da Portaria nº 2.827/GM/MS, de 15 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 199, de 16 de outubro de 2020, Seção 1, página 76, SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE PORTARIA Nº 1004, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020 Inclui código na habilitação do Ambulatório de Especialidade da FUABC/Faculdade de Medicina ABC - localizado no Município de Santo André (SP). PORTARIA Nº 1.008, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 Altera atributo de medicamento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS). PORTARIA Nº 1.009, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos. PORTARIA Nº 1.010, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos. PORTARIA Nº 1.011, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 Concede classificação de acordo com a complexidade tecnológica a estabelecimentos de saúde. PORTARIA Nº 1.012, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 Inclui membros em equipes de transplante. PORTARIA Nº 1.015, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020 Cancela o CEBAS da Sociedade Beneficente Hospital São Sebastião de Inhapim, com sede em Inhapim (MG). PORTARIA Nº 1.016, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020 Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba, com sede em Itatiba (SP). PORTARIA Nº 1.017, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 Defere a Renovação do CEBAS do Hospital Nossa Senhora de Lourdes, com sede em Alvinópolis (MG). PORTARIA Nº 1.018, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 Defere a Concessão do CEBAS da Casa de Apoio Pe. Aloisio Boeing, com sede em Jaraguá do Sul (SC). PORTARIA Nº 1.019, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 Defere a Renovação do CEBAS do Instituto Médico Nossa Vida de Coronel Vivida, com sede em Coronel Vivida (PR). PORTARIA Nº 1.020, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 Inclui medicamento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

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