Legislação Diária Rio de Janeiro - 25/02/19 - CONASEMS
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Boletim de legislação | 25/02/2019

Legislação Diária Rio de Janeiro – 25/02/19

PORTARIA Nº 251, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 Restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, aos municípios que regularizaram a alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).

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