Legislação Diária Pernambuco - 22/03/19 - CONASEMS
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Boletim de legislação | 22/03/2019

Legislação Diária Pernambuco – 22/03/19

PORTARIA Nº 400, DE 15 DE MARÇO DE 2019 Torna sem efeito a Portaria nº 3.264/GM/MS, de 29 de dezembro de 2016, que habilita municípios a receber 09 (nove) Unidades de Suporte Básico e 01 (uma) Unidade de Suporte Avançado destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências, Regional Metropolitano de Recife (PE) e autoriza a transferência de custeio ao Município, por ter sido publicada em duplicidade.

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