Legislação Diária Nacional - 24/03/2020 - CONASEMS
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Boletim de legislação | 24/03/2020

Legislação Diária Nacional – 24/03/2020

EDIÇÃO EXTRA

 

DECRETO Nº 10.289, DE 24 DE MARÇO DE 2020 Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para instituir o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid19.

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