Legislação Diária Nacional - 04/02/2021 - CONASEMS
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Boletim de legislação | 04/02/2021

Legislação Diária Nacional – 04/02/2021

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA GM/MS Nº 214, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre os Municípios que farão jus, no primeiro quadrimestre do ano de 2021, ao incentivo financeiro de fator de correção no âmbito do Programa Previne Brasil, de que trata a Portaria GM/MS nº 166, de 27 de janeiro de 2021.

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

PORTARIA PT Nº 66, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021 Estabelece a sub-rogação de Contrato Administrativo Remanescente celebrado por Unidades Gestoras da ANVISA que integram a Coordenação Regional do Rio de Janeiro para a Unidade Gestora 253002 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Sede.

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