Legislação Diária Nacional - 02/02/2021 - CONASEMS
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Boletim de legislação | 02/02/2021

Legislação Diária Nacional – 02/02/2021

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA GM/MS Nº 3.945, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 (*) Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade – MAC do Estado de Pernambuco.

PORTARIA GM/MS Nº 197, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021 Delega competência ao Diretor do Departamento de Logística em Saúde do Ministério da Saúde, para realizar requisição de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para saúde, durante a vigência da declaração de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

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