Legislação Diária Espírito Santo - 21/03/19 - CONASEMS
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Boletim de legislação | 21/03/2019

Legislação Diária Espírito Santo – 21/03/19

PORTARIA Nº 385, DE 14 DE MARÇO DE 2019 Desabilita os entes federativos ao recebimento de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, referente ao incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde, constante do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde.

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