Legislação diária - 18/07/2017 - CONASEMS
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Boletim de legislação | 18/07/2017

Legislação diária – 18/07/2017

MINISTÉRIO DA SAÚDE

 

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA No – 1.766, DE 17 DE JULHO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

 

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA No – 756, DE 17 DE JULHO DE 2017

Delega, ao Chefe de Gabinete da SecretariaExecutiva, ao Diretor do Departamento de Articulação Interfederativa, ao Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde, ao Diretor do Departamento Nacional de Auditoria do SUS e ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas, competências relativas aos Núcleos Estaduais do Ministério da Saúde.

 

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

PORTARIA No – 979, DE 14 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre os critérios e os procedimentos para a transferência de recursos financeiros das ações de saneamento e saúde ambiental custeadas pela Fundação Nacional de Saúde e dá outras providências.

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