Legislação diária nacional - 18/09/20 - CONASEMS
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Boletim de legislação | 18/09/2020

Legislação diária nacional – 18/09/20

MS/Gabinete

CONSULTA PÚBLICA Nº 89, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.224247/2018-88, interposto pelo INSTITUTO PAULISTA DE SAÚDE PARA ALTA COMPLEXIDADE – IPSPAC/SP, CNPJ nº 22.536.235/0001-35, contra a decisão de indeferimento do pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, por não ter atendido aos requisitos constantes da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes.

CONSULTA PÚBLICA Nº 90, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.074341/2020-02, interposto pela REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE JOINVILLE/SC, CNPJ nº 83.792.036/0001-82, contra a decisão de indeferimento do pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, por não ter atendido aos requisitos constantes da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes.

CONSULTA PÚBLICA Nº 91, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.116148/2019-12, interposto pelo HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO/MG, CNPJ nº 16.596.611/0001-84, contra a decisão de cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, ante o descumprimento dos requisitos, aferidos em Processo de Supervisão, por não ter atendido aos requisitos obrigatórios para a manutenção da certificação, conforme estabelecidos na Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes.

PORTARIA Nº 2.459, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 Prorroga a habilitação de leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

PORTARIA Nº 2.478, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 Prorroga a habilitação de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado da Bahia e Municípios.

PORTARIA Nº 2.479, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 Habilita leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo e Municípios.

PORTARIA Nº 2.480, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 Habilita leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo e Municípios.

PORTARIA Nº 2.481, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 Prorroga a habilitação de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes do COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Maranhão.

PORTARIA Nº 2.483, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 Prorrogação da habilitação de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Pernambuco e Município de Recife.

RETIFICAÇÃO No Anexo da Portaria nº 2.334/GM/MS, de 1º de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 169, de 2 de setembro de 2020, páginas 40 e 41,

SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE

PORTARIA Nº 876, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 Concede autorização a estabelecimento e equipe de saúde para retirada e transplante de órgãos.

PORTARIA Nº 877, DE 14 DE SETEMBO DE 2020 Concede classificação de acordo com a complexidade tecnológica a estabelecimentos de saúde.

PORTARIA Nº 878, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 Concede renovação de autorização a estabelecimento e equipe de saúde para retirada e transplante de órgãos.

PORTARIA Nº 881, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 Concede renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

PORTARIA Nº 882, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 Exclui membros de equipe de transplante.

PORTARIA Nº 883, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 Exclui responsável técnico e respectiva equipe de transplante.

PORTARIA Nº 884, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 Inclui membro em equipe de transplante.

PORTARIA Nº 885, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 Substitui e nomeia responsável técnico de equipe de transplante.

PORTARIA Nº 893, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020 Suspende, sub judice, os efeitos da Portaria nº 639/SAES/MS, de 22 de julho de 2020, que cancela o CEBAS da Ação Social Sociedade Beneficente Santo Antônio, com sede em Alenquer (PA).

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