Legislação Diária Nacional - Edição Extra - 13/08/20 - CONASEMS
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Boletim de legislação | 14/08/2020

Legislação Diária Nacional – Edição Extra – 13/08/20

Edição Extra

MINISTÉRIO DA SAÚDE – GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 467, DE 13 DE AGOSTO DE 2020 Altera os arts. 2º, 3º e 5º da Portaria nº 378, de 7 de maio de 2020, que dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios, devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19.

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