Destaques do Boletim de Legislação Diária para Amapá no dia 08/07/2019 - CONASEMS
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Boletim de legislação | 08/07/2019

Destaques do Boletim de Legislação Diária para Amapá no dia 08/07/2019

PORTARIA Nº 1431, DE 5 DE JULHO DE 2019 Altera o tipo de Equipe de Saúde da Família (ESF) para o tipo Equipe de Saúde da Família Ribeirinha (ESFR) conforme as regras instituídas pela Seção III do Capítulo II do anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2 de 28 de setembro de 2017.

PORTARIA Nº 1.470, DE 5 DE JULHO DE 2019 Autoriza o repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).

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