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Gestão | 12/07/2019

XXXV Congresso Conasems: Debate sobre judicialização da saúde reuniu juízes, defensores e especialistas

O Seminário Judicialização da Saúde em Debate aconteceu nos dias 04 e 05 de julho durante o XXXV Congresso Conasems e abordou diversos temas dentre eles o impacto das determinações judiciais na organização, planejamento e orçamento da gestão e a comparação do cenário brasileiro com a realidade em outros países.  O debate foi dividido em quatro blocos e contou com a participação de representantes da gestão municipal, estadual e federal, do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e das Universidades.  

Na manhã do primeiro dia de debate o tema em pauta foi “Judicialização da Saúde: um fenômeno a ser compreendido”. , Em uma das palestras, o professor da Transnational Law Institute do King’s College London, Octávio Motta Ferraz, em uma análise comparada da judicialização, destacou que a diferença desse fenômeno no Brasil e em outros países é que o Poder Judiciário brasileiro entende que o direito à saúde abrange toda e qualquer demanda do indivíduo, enquanto em países como Alemanha e Reino Unido entende-se que  nenhum sistema de saúde é capaz de dar tudo a todos e dessa forma alguns serviços não serão ofertados, sendo que a escolha sobre o que será e o que não será ofertado deve ter critérios legítimos. 

Já o Secretário Municipal de Saúde de Bauru e representante do Conasems na mesa, José Eduardo Fogolin Passos, destacou que certamente a quantidade de demandas judiciais na área da saúde seriam menor se houvesse um financiamento adequado do SUS.  Ainda sobre o mesmo tema o consultor jurídico do Ministério da Saúde, Ciro Carvalho Miranda, ressaltou que a tese da solidariedade firmada pelo Supremo Tribunal Federal conflita com a descentralização do sistema de saúde e que é preciso discutir na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) formas de ressarcimento entre os entes federados pelo cumprimento de determinações judiciais.  

Na segunda mesa  o tema discutido foram as tecnologias em saúde. . O Desembargador João Pedro Gebran Neto apontou que o SUS é uma das maiores conquistas do país e que é preciso fortalecê-lo. Segundo ele, enquanto a política pública de saúde tem vazios assistenciais, muitas vezes de atendimento básico, cerca de 10 bilhões por ano são gastos em ordens judiciais para fornecimento de tecnologias ainda não incorporadas ao SUS. 

A terceira parte do debate contou com a presença da professora Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Maria Paula Dallari Bucci e doFilho, Promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo e membro do Comitê Executivo Nacional do Fórum da Saúde do CNJ, Arthur Pinto, que discutiram sobre as fraudes e conflitos de interesses e o papel do Ministério Público na judicialização da saúde. Maria Paula Dallari observou que quem procura a judicialização em razão do mau funcionamento do SUS deveria procurar outro caminho, o foco deveria ser deslocado do judiciário para o executivo, buscando-se a resolução administrativa das demandas.

A última mesa discutiu o tema dos diálogos institucionais e as experiências exitosas no âmbito da judicialização da saúde.  Nesse momento foram apresentadas três experiências de municípios premiadas na 15ª Mostra Brasil aqui tem SUS em 2018, dentre elas a do município de Joinville-SC, apresentada pelo gerente de Acompanhamento de Processos da SMS de Joinville, Andrei Popovski Kolaceke, que implantou o Núcleo de Apoio Técnico (NAT-Jus), com o objetivo de resolver administrativamente litígios e diminuir o custo gerado pelas demandas judiciais. O Núcleo conta com uma equipe técnica composta por médicos, farmacêuticos, advogados, servidores de apoio administrativo responsável por subsidiar órgãos do sistema de justiça com informações referentes à saúde pública. A partir do projeto e mesmo considerando os custos para sua implantação, foi possível diminuir consideravelmente os gastos do município com o cumprimento de determinações judiciais.

Assista aqui o Webdoc sobre a experiência de Joinville-SC: