Termo de Uso do Aplicativo Monitora AF - CONASEMS

Termo de Uso do Aplicativo Monitora AF

 
  1. Cadastro de Usuário

    • O Aplicativo “MonitoraAF” é um software destinado aos Coordenadores da Assistência Farmacêutica ou detentores de cargo ou função equivalente, indicados pelos Secretários Municipais de Saúde, e exige prévia inscrição ou prévio registro do Usuário na Plataforma CONASEMS. Desta forma, o acesso ao Aplicativo somente será liberado após o preenchimento de cadastro pelo Usuário com todas as informações obrigatórias requeridas na Plataforma CONASEMS, responsabilizando-se o Usuário pela autenticidade de todos os dados que informar durante o preenchimento dos respectivos formulários.
    • O Usuário é responsável pela guarda, sigilo e boa utilização do login e senha cadastrados, isentando o CONASEMS de qualquer responsabilidade.
    • O Usuário poderá, a qualquer momento, excluir sua conta na Plataforma CONASEMS e/ou Aplicativo “MonitoraAF”, ficando ressalvada a guarda pelo CONASEMS das informações e/ou dados conforme previsto na legislação.
  1. Respeito às Leis

    • O Usuário deverá acessar o “MonitoraAF” apenas para finalidade lícita.
    • O Usuário concorda em utilizar o aplicativo apenas para os devidos fins e em conformidade com o presente Termo e limitações legais, bem como quaisquer outras políticas aplicáveis no Brasil.
    • O “MonitoraAF” cumpre todas as leis e regulamentos aplicáveis, os quais podem ser modificados de tempos em tempos. No caso de qualquer disposição do presente Termo de Uso estar em conflito com qualquer lei ou regulamento aplicável, a lei ou regulamentação aplicável substituirá a disposição contrária.
  1. Responsabilidade pelo conteúdo

    • O Usuário concorda que é o único responsável pela sua própria conduta e pela veracidade das informações fornecidas enquanto utilizar o Aplicativo e que é responsável pelas consequências que resultem do fornecimento intencional de dados incorretos.
    • O Usuário concorda que ao usar o “MonitoraAF” não publicará, enviará, distribuirá ou divulgará conteúdo ou informações de caráter difamatório, obsceno ou ilícito.
    • O CONASEMSpoderá, sem prévio aviso, bloquear e cancelar o acesso ao aplicativo quando verificar que o Usuário praticou algum ato ou mantenha conduta que (i) viole as leis e regulamentos ou (ii) contrarie as regras deste Termo de Uso.
  1. Propriedade intelectual

    • Os direitos autorais do aplicativo “MonitoraAF” são de propriedade exclusiva do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS).
    • Os dados coletados por meio do “MonitoraAF” podem sofrer influência pela sua capacidade de acesso a dispositivos móveis com especificações tecnológicas mínimas.
  1. Suporte

    • Se o Usuário tiver alguma dúvida em relação ao “MonitoraAF”, poderá entrar em contato pelo e-mail: monitoraaf@conasems.org.br.
  1. Dados Coletados e sua Finalidade

    • O Aplicativo “MonitoraAF” se destina à coleta de dados relativos ao desabastecimento de medicamentos. Ao acessá-lo e alimentá-lo, o Usuário contribuirá com a Gestão da Assistência Farmacêutica no âmbito municipal, estadual e federal, subsidiando a representação do CONASEMS na proposição dos aprimoramentos necessários nas Políticas Farmacêuticas e das estratégias nacionais para garantir o acesso aos medicamentos na Atenção Básica financiados de forma tripartite.
    • O Usuário concorda que o CONASEMS tem o direito de divulgar os dados relativos ao desabastecimento de medicamentos informados no Aplicativo em estudos, pesquisas e nos espaços de discussão e pactuação do Sistema Único de Saúde (SUS), para os fins especificados no subitem 6.1, assegurado o anonimato do Usuário.
    • Serão protegidos os dados pessoais nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
      • Nenhum documento e/ou informação pessoal será divulgado e/ou compartilhado em nenhuma hipótese, exceto se expressamente autorizado pelo Usuário ou mediante ordem judicial ou por determinação legal.
      • O CONASEMS se reserva o direito de usar esta informação internamente.
    • Ao acessar o Aplicativo, certas informações (dados sobre o navegador utilizado, tipo de dispositivo, tempo gasto, endereço de IP, sistema operacional, navegador, idioma do navegador, fuso horário, horário local e geolocalização etc.) poderão ser armazenados em servidores utilizados pelo “MonitoraAF”. Tais informações capturadas ficarão armazenadas e obedecem a padrões rígidos de confidencialidade e segurança, tais como a criptrografia.
  1. Atualização do “MonitoraAF”

    • Modificações do Aplicativo e do seu Termo de Uso poderão ocorrer. A menos que indique o contrário, seu uso do aplicativo indica a aceitação integral do Termo de Uso na versão vigente (atualizada) cada vez que o Usuário usar o “MonitoraAF”. O Usuário deve ficar atento às atualizações e, em caso de dúvida, o Termo de Uso estará sempre disponível para acesso e concordância ou discordância.
  1. Responsabilidade por problemas tecnológicos

    • Eventualmente todo o conteúdo ou qualquer parte do “MonitoraAF” pode não estar disponível e pode não funcionar corretamente em algum momento. Serão realizados esforços razoáveis para evitar problemas tecnológicos, mas falhas podem ocorrer no aplicativo, por problemas tecnológicos das mais diversas naturezas, tais como vírus, rotinas de programação ou problemas relacionados ao aparelho do Usuário.
    • A utilização de todas as funcionalidades do “MonitoraAF” exige disponibilidade do acesso à internet pelo Usuário. A ausência desse pré-requisito inviabiliza a utilização do aplicativo com todo seu potencial de uso.
  1. Responsabilidade por informações de terceiros

    • A disponibilização através do aplicativo de links e referência para outros sites, publicações ou recursos de informação não constitui o endosso desses sites ou de seus recursos por parte do “MonitoraAF”, de seus agentes ou representantes.
  1. Considerações Finais

    • O acesso ao serviço representa a aceitação expressa e irrestrita do presente Termo de Uso. Ao concordar com esse Termo o Usuário concede uma licença perpétua, gratuita e incondicional para o CONASEMS para publicar a sua contribuição de forma agregada, nunca individualizada, no próprio aplicativo, bem como divulgá-la aos serviços de saúde pública relacionados.
  1. Legislação e Foro:

    • Este Termo é regido de acordo com a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização do Aplicativo pelo Usuário, inclusive com relação ao descumprimento do Termo de Uso ou pela violação dos direitos do CONASEMS, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca de Brasília-DF.
Brasília, 28 de julho de 2021.
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