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Coronavírus | 23/06/2020

Recomendação conjunta trata de critérios de atuação dos MPs na fiscalização de políticas públicas

Foi publicada nesta sexta-feira, 19 de junho, em edição extraordinária do Diário Eletrônico do Conselho Nacional do MInistério Público (CNMP), a Recomendação Conjunta PRESI-CN nº 2/2020. O ato recomenda aos ramos e às unidades do Ministério Público brasileiro critérios de atuação na fiscalização de políticas públicas.

Para a expedição do texto, foram levadas, entre outras considerações, o papel do Conselho na promoção da integração entre os diversos ramos, respeitada a independência funcional de seus membros, os limites das atribuições de cada órgão e a autonomia da instituição; e o crescimento dos conflitos de atribuição entre os diversos ramos e unidades do Ministério Público Brasileiro, especialmente durante a pandemia da Covid-19.

A recomendação é dividida em cinco capítulos: atribuições dos ramos e unidades; respeito às decisões administrativas; atuação em busca da transparência; diálogos interinstitucionais; e compartilhamento de dados e boas práticas. O texto, que passará por referendo do Plenário, já está em vigor.

 

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