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Gestão | 11/07/2019

Projeto de lei criminaliza gestor municipal que não publicar dados na internet

O PL, que tramita na Câmara dos Deputados, não considera agravantes como a falta de estrutura e de internet em muitos municípios, problemas no sistema de informação e a diminuição do repasse de recursos dos estados e União 

A Comissão de Seguridade Social e Família promoveu nesta terça-feira (09) um debate sobre a proposta (PL 10106/18) que obriga a publicação na internet de listas de pacientes das cirurgias eletivas no Sistema Único de Saúde (SUS). Além de cirurgias, o projeto também obriga a divulgação da lista de consultas e exames complementares e criminaliza o gestor por improbidade administrativa, caso não consiga cumprir essas demandas. O requerimento nº 219, que convocou a audiência pública, foi proposto pelas deputadas Carmen Zanotto (CIDADANIA) e Adriana Ventura (Novo).

O ex-presidente do Conasems, Mauro Junqueira, atual secretário municipal de saúde de Carmo de Minas-MG, destacou graves problemas no texto do Projeto de Lei. Em relação à publicação na internet, Mauro destacou que mais de 70% dos municípios do Brasil tem menos de 20 mil habitantes e muitos não possuem estrutura para cumprir essa exigência. “Temos que considerar as diversidades do país, existem municípios em áreas remotas e em zona rural, por exemplo, que não tem acesso, estrutura, internet, rede…acredito que dar transparência é indispensável, mas não podemos estabelecer uma regra única para um Brasil tão diverso. Além disso, temos inúmeros problemas com o sistema de informação do Ministério da Saúde, que não funciona direito”. 

De acordo com o texto original do PL, o gestor será penalizado por improbidade administrativa, caso não consiga dar transparência a essas informações. “Será que é o município que deve ser punido por improbidade? E os estados que não repassam o recurso? E a União que não habilita os serviços? E a aprovação da EC 95, que limita os gastos em saúde? Meu estado, Minas Gerais, por exemplo, aplicou 6% de recurso próprio em saúde ano passado, o mínimo é 12%. Temos no Brasil hoje o equivalente a oito bilhões em serviços na fila para habilitar, UPAS, UBS, CAPS, custeados pelo município, prontos para funcionar e o Ministério da Saúde não habilita”. Mauro também comentou sobre a judicialização que interfere na organização das filas. “Quem fura fila hoje é o juiz, ele coloca na frente o paciente que não entrou pelo SUS, mas que vai fazer a cirurgia lá porque o plano de saúde não cobre, ele vai ao Ministério Público e o juiz manda colocá-lo na frente dos outros sem avaliação de urgência, nem análise do contexto, não deve ser assim.”

O representante do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (CONASS), Leonardo Vilela, também comentou sobre a EC 95 e a punição ao gestor. “É impossível fazer cirurgias sem recursos, a EC 95 traz graves limitadores, contratação de profissionais especialistas, hospitais estruturados, isso tudo custa dinheiro” e complementou “para mim, a improbidade administrativa é a pior parte desse PL, criminalizar o gestor sem entender o contexto é inadmissível. É necessário dar as condições para que ele realize o que lhe é demandado”

A deputada Carmen Zanotto comentou que a parte do texto referente a improbidade administrativa será retirada do PL. “Temos que lutar para que não seja colocada novamente durante a tramitação. Porque temos filas? Essa é a grande questão que devemos focar, na verdade, penalizar os gestores não vai resolver os problemas que temos com os valores extremamente defasados da tabela SUS, por exemplo, que não é atualizada há mais de 20 anos”. 

Jairo Bisol, representante da Comissão Extraordinária da Saúde do Conselho Nacional do Ministério Público, ressaltou os mesmos problemas no PL. “Duvido que haja um gestor que não gostaria de ter as ferramentas disponíveis, não é só uma questão de publicação e organização de filas, os problemas vão além disso e temos que considerá-los”. Bisol também destacou os avanços do SUS. “Prestamos muita atenção nas mazelas do SUS, mas poucas vezes ressaltamos a quantidade de coisa que é feito, temos uma política maravilhosa que está em implantação, estabelecer um sistema de saúde é um desafio em qualquer lugar do mundo”. 

O coordenador do Centro de Apoio dos Direitos Humanos e Terceiro Setor do Ministério Público Estadual de Santa Catarina, Douglas Martins, o diretor jurídico do Instituto Oncoguia, Tiago Matos, e o superintendente de Serviços Especializados e Regulação na Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina, Ramon Tártari, também estiveram presentes no debate. 

Confira aqui o vídeo da audiência pública gravado ao vivo: https://www.youtube.com/watch?v=9hSCxEXM_Yk