Presidente do CNJ orienta que juízes evitem multas, sanções e prisões para gestores da Saúde na pandemia - CONASEMS
voltar

Notícias | 05/04/2021

Presidente do CNJ orienta que juízes evitem multas, sanções e prisões para gestores da Saúde na pandemia

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Fux, assinou nesta segunda-feira (29) uma recomendação para que juízes de todo o país evitem a fixação de multas, sanções e prisões direcionadas pessoalmente a gestores do Ministério da Saúde e das secretarias estaduais e municipais de saúde em temas ligados à pandemia de Covid.

O ministro, que preside o Supremo Tribunal Federal (STF), também orientou os magistrados a não determinar bloqueios de verbas e imposição de multa quando ficar demonstrada a impossibilidade de cumprir ordem judicial. Fux citou ampla e reconhecida escassez de recursos, por exemplo, de leitos, de oxigênio e de vacinas.

O presidente do CNJ recomendou ainda que magistrados analisem as consequências práticas das decisões que serão tomadas para a área de saúde diante da singularidade do período da pandemia. O documento defende que “se evite, na medida do possível, a realização de intimações com a fixação de sanções pessoais, como a de multa e de prisão, dirigidas aos gestores da Administração Pública do Ministério da Saúde e das Secretarias de Saúde Estaduais, do Distrito Federal e Municipais”.

Fux afirma que o agravamento da crise sanitária e os impactos sociais decorrentes da pandemia, somados a decisões judiciais que não levem esse cenário em consideração, podem levar à desorganização do sistema de saúde e a uma “ineficiência alocativa”.

“No contexto pandêmico, decisões judiciais de urgência acabam, por vezes, impondo obrigações às autoridades de saúde de impossível cumprimento em curto prazo, em virtude da escassez de recursos humanos, de instalações, de equipamentos e de insumos para o enfrentamento à pandemia da Covid-19”, afirma a resolução.

Um ponto da recomendação que merece destaque é a orientação para que as decisões judiciais relativas a internações hospitalares considerarem os protocolos oficiais de classificação de risco que deverão ser acessíveis aos magistrados com o auxílio dos comitês de saúde estaduais.

Além disso, o CNJ recomenda que os juízes reconheçam a relevância do sistema e-NatJus e o utilizem, sempre que possível, antes de decidir. A ferramenta disponibiliza o serviço de profissionais de saúde que avaliam demandas de urgência relativas a medicamentos, produtos e procedimentos por meio de protocolos médicos e fornecem respaldo técnico às decisões.

Recomendação CNJ 92/2021

Com informações do G1

 

Compartilhar