Orientações técnicas

Ministério da Saúde. Portaria nº 589, de 20 de maio de 2015


Institui a Política Nacional de Informação e Informática em Saúde (PNIIS)

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a necessidade de se organizar o Sistema Nacional de Informação em Saúde (SNIS), em conformidade com o art. 47 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;

Considerando a necessidade de alinhamento das ações de informação e informática em saúde às diretrizes do Programa de Governo Eletrônico Brasileiro (e-Gov) para a utilização das modernas tecnologias de informação e comunicação na democratização do acesso à informação, ampliação das discussões e dinamização da prestação de serviços públicos com foco na eficiência e efetividade das funções governamentais;

Considerando a estratégia do e-Saúde, cujo objetivo é aumentar a qualidade e ampliar o acesso à atenção à saúde, de forma a qualificar as equipes de saúde, agilizar o atendimento e melhorar o fluxo de informações para apoio à decisão em saúde;

Considerando a necessidade de se estabelecer uma infraestrutura de telecomunicação adequada para a implantação do Registro Eletrônico de Saúde do cidadão (RES) por meio da identificação unívoca de usuários, profissionais e estabelecimentos de saúde, bem como de padrões e protocolos de interoperabilidade eletrônica e/ou digital entre os equipamentos e sistemas;

Considerando a necessidade de se racionalizar o desenvolvimento de sistemas para a saúde, evitando-se o financiamento de soluções que não atendam às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a estratégia de convergência quanto ao uso de padrões de Tecnologia da Informação e Informática em Saúde no âmbito do SUS e de instrumentos de relação federativa, com centralidade na garantia do acesso, gestão por resultados, participação social e financiamento estável;

Considerando a necessidade de se promover a formação, a qualificação e a educação permanente dos trabalhadores e dos gestores de saúde para o uso da informação e informática em saúde; e

Considerando a necessidade de o setor saúde dispor de uma política devidamente expressa relacionada à informação e informática em saúde, em consonância com as necessidades e especificidades locais, resolve:

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