Orientações para Lei do ACS e ACE - CONASEMS
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Notas | 25/07/2014

Orientações para Lei do ACS e ACE

Conforme definido na reunião do CONARES, realizada em 25/07/14 durante o II Congresso do COSEMS/MA, o CONASEMS divulga nota que orienta a aplicação da Lei 12.994/14, que altera a Lei 11.350/06 instituindo o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

Na última reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), ocorrida no dia 31/07/14, foi acertada a formação de um Grupo de Trabalho para discutir o decreto que regulamentará a Lei 12.994/14. As orientações do CONASEMS, contudo, não foram alteradas após a reunião tripartite.

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