UPAS: Portaria redefine diretrizes de modelo e financiamento

NOTA TÉCNICA 05/2017

PORTARIA GM/MS N. 10 – 2017

Em 03 de janeiro de 2017, foi publicada Portaria GM/MS n. 10 que redefine as diretrizes de modelo e de financiamento das upas 24 h como Componente da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Modificações estabelecidas pela portaria:

• Diretrizes de Funcionamento
• Acréscimo do acolhimento com classificação de risco e da como condição de funcionamento da unidade
• Incorporação das resoluções dos conselhos de classe profissional como condições de funcionamento

• Atividades
• Como atividades agregadas destacam – se :
  1. Atenção Domiciliar como ponto de atenção do sistema onde a UPA deve se articular, além da atenção básica, SAMU, regulação já estabelecidas na portaria 342/2013;
  2. Garantir o referenciamento dos pacientes que necessitarem de atendimento. A garantia da continuidade do cuidado para internação em serviços hospitalares de retaguarda, por meio da regulação do acesso assistencial;

• Dos recursos de investimentos

1. UPA´s habilitadas em investimento até 31 de dezembro de 2014

– Mantém a classificação em portes I, II e III com o objetivo, segundo a portaria 10/2017, para conclusão do investimento programado, sem prejuízo da concessão do custeio;

– Mudança na planilha dos portes das UPAs com retirada da exigência de área física mínima, número de atendimentos médicos e número mínimo de médicos ;

– Agregado número mínimo de leitos na sala de urgência;

2. Obras habilitadas até 04 de março de 2013

– Para as UPA 24h habilitadas até 4 de março de 2013, excepcionalmente, o ente federado poderá apresentar proposta para aquisição de equipamentos e mobiliários, que deverá conter além dos documentos exigidos em portaria, a declaração de que os recursos financeiros transferidos ao ente federado interessado:

I – foram ou serão integralmente utilizados na obra da UPA 24h, sem qualquer saldo financeiro do valor repassado pelo Ministério da Saúde destinado à aquisição de equipamentos para a UPA 24h; ou

II – foram ou serão utilizados para a realização da obra, com saldo financeiro do valor repassado pelo Ministério da Saúde insuficiente para a aquisição dos equipamentos necessários destinados ao funcionamento da UPA 24h.

DEFINIÇÃO DE PERCENTUAIS DE PARCELAMENTOS DE REPASSES APLICÁVEIS A UPA 24HORAS

• Do Prazo de Conclusão das Obras

I – No caso de UPA 24h Nova:

1. a) 9 (nove) meses, a contar da data da transferência da primeira parcela do recurso de investimento ao respectivo Fundo de Saúde, para apresentar os documentos necessários ao recebimento da segunda parcela;
2. b) 18 (dezoito) meses, a contar da data da transferência da segunda parcela do recurso de investimento no respectivo Fundo de Saúde, para conclusão da obra; e
3. c) 90 (noventa) dias, a contar da data da transferência do recurso de investimento relativo à terceira parcela, para início do funcionamento da UPA 24h Nova.

II – no caso de UPA 24h Ampliada:

1. a) 9 (nove) meses, a contar da data da transferência da primeira parcela do recurso de investimento para o respectivo Fundo de Saúde, para apresentar os documentos necessários ao recebimento da segunda parcela;
2. b) 18 (dezoito) meses, a contar da data da transferência da primeira parcela do recurso de investimento, para conclusão da obra; e
3. c) 90 (noventa) dias, após a inserção do atestado de conclusão da obra, para dar continuidade ou reiniciar o funcionamento da UPA 24h Ampliada.

Em caso de descumprimento de prazos, o gestor terá 30 (trinta) dias, apresente justificativa do atraso com a respectiva documentação comprobatória.

• Dos Recursos de Custeio
• Custeio baseado nas variações de acordo com o quantitativo de médicos no serviço;
• Retirada a regra de metros quadrados como critério de repasse de recursos de investimento;

CUSTEIO DA UPA 24H / PORTARIA10/2017

DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA RECEBIMENTO DOS RECURSOS DE CUSTEIO

As declarações do efetivo funcionamento e de equipamentos devidamente instalados das UPAs 24 h passam a ser assinadas pelo gestor ;

1. Exigência da escala dos profissionais integrantes da Equipe Assistencial Multiprofissional em atuação na UPA 24h em vez de relação nominal de recursos humanos;
2. Quantidade de profissionais médicos condizentes com a opção adotada nos art. 23 e 24 desta Portaria, cadastrados no SCNES; e
3. Qualificação;

UPA Nova – junção dos processos de habilitação e qualificação

UPA 24h Ampliada –  a Unidade deve reunir as condições de habilitação e qualificação;

NOVO FLUXO DE HABILITAÇÃO

I – análise e aprovação pela CGUE/DAHU/SAS/MS da documentação apresentada no SAIPS; e

II – publicação de portaria de habilitação para custeio mensal da UPA 24h.

É facultado ao Ministério da Saúde a realização de visita técnica para verificação dos requisitos de habilitação que antes era obrigatória

O repasse do recurso de custeio ocorrerá a partir da data da publicação da portaria específica de habilitação em custeio, e dar-se-á conforme os seus termos.

A complementação dos recursos financeiros repassados pelo Ministério da Saúde é de responsabilidade conjunta dos Estados e dos Municípios beneficiários, em conformidade com a pactuação estabelecida na CIB, quando das definições da sua implantação.

O recurso de custeio mensal de UPA 24h Nova e UPA 24h Ampliada será acrescido em 30% (trinta por cento) em UPA 24h localizada em Município situado na Amazônia Legal.

A CGUE/DAHU/SAS/MS terá 30 (trinta) dias para analisar a documentação apresentada e cientificar o interessado quanto à sua decisão, a qual poderá ser:

I – aceitação da justificativa; ou

II- não aceitação da justificativa

O pedido novo de implantação de UPA 24h, ficarão sujeitas ao planejamento integrado da despesa de capital e custeio e à análise da proposta inserida no SISMOB, que deverá conter seguintes informações e documentos

PRODUÇÃO MÍNIMA EXIGIDA / PORTARIA 10/2017

O monitoramento do número de atendimentos realizados pela UPA 24h levará em conta os procedimentos a seguir, a serem registrados no formato abaixo :

BOLETIM DE PRODUÇÃO AMBULATORIAL INDIVIDUALIZADO – BPA – I

SANÇÕES:

A ausência de registro no SIA/SUS por 3 (três) meses consecutivos implicará a suspensão da transferência de recursos para custeio mensal da UPA 24h, de acordo com a Portaria nº 3.462/GM/MS, de 11 de novembro de 2010.

Os Municípios que ainda não registram os procedimentos das UPA 24h no formato BPA – I, deverão adequar-se no prazo de 12 meses, a contar da data de vigência desta Portaria.

Brasília, 27 de Janeiro de 2007

Assessoria Técnica do Conasems

Confira aqui a Nota na íntegra