Manutenção do veto LDO da União/2016 e o (des)financiamento do SUS - CONASEMS
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Notas | 25/05/2016

Manutenção do veto LDO da União/2016 e o (des)financiamento do SUS

Manutenção do veto da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União em 2016 e o (des)financiamento do SUS

 

No Brasil ao analisarmos o Sistema Único de Saúde – SUS há um fato relevante que se destaca: o comprometimento dos municípios para atender as necessidades de saúde da população. Notadamente, mesmo em tempos de crise e com recursos escassos, a gestão municipal do SUS é a mais acionada na execução das ações e serviços públicos de saúde – ASPS, registrando um crescimento expressivo do investimento em saúde quando comparado com as demais esferas. Historicamente, União e Estados aplicam em ASPS valores muito próximos ao mínimo constitucional exigido.

Em 2015, caracterizando evidente esforço dos municípios em cumprir os compromissos assumidos na garantia do direito a saúde foram aplicados R$ 25 bilhões acima do mínimo constitucional, enquanto da mesma forma União e Estados aplicaram R$1,7 e R$ 6,0 bilhões, respectivamente. ​

O ano de 2016, primeiro sob a vigência da Emenda Constitucional 86, tem sido marcado por intensos debates sobre o financiamento da saúde pública no País, tendo como um dos principais pontos a mudança da metodologia de cálculo do valor mínimo da União para aplicação em ASPS, e consequentemente a retração de recursos. Para além da mudança de metodologia do cálculo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO da União sofreu um veto que retirou do texto parte fundamental no enfrentamento à redução de recursos do SUS. A manutenção do veto possibilita à União aplicar em ASPS valores inferiores ao aplicado em exercícios anteriores, significando um déficit da esfera Federal de R$24 bilhões em 2016.

Vale destacar que esta redução implicará em desassistência, potencial aumento do risco de doenças e de agravos com reflexos desastrosos sobre a saúde das pessoas obrigando os municípios a destinar ainda mais recursos para o setor.

Afirmar que não faltam recursos para financiar a saúde é um equivoco. Defender uma gestão eficiente, combater todas as formas de desperdício, com a melhor utilização dos recursos públicos também é uma das premissas do CONASEMS. Além da busca de novas fontes de financiamento, bem como o respeito ao pacto federativo que permita a autonomia dos municípios, é necessário adotar boas práticas de governança e neste sentido é primordial conhecer os custos do sistema público de saúde.

O SUS precisa ser financiado adequadamente para poder cumprir os preceitos constitucionais previstos, garantindo o direito à saúde à toda população, sobretudo nesse momento de crise econômica.

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