Legislação extra - 15/03/19 - CONASEMS
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Boletim de legislação | 15/03/2019

Legislação extra – 15/03/19

PORTARIA Nº 395, DE 14 DE MARÇO DE 2019 Dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2019.

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