Legislação Diária Santa Catarina – 28/02/19

PORTARIA Nº 274, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 Suspende, sub judice, os efeitos da Portaria nº 2.043/SAS/MS, de 27 de dezembro de 2018, que indeferiu a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, da Associação Hospitalar e Educacional de Pomerode, com sede em Pomerode (SC).