Legislação Diária Roraima - 21/03/19 - CONASEMS
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Boletim de legislação | 21/03/2019

Legislação Diária Roraima – 21/03/19

PORTARIA Nº 333, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 Suspende a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa), do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os municípios irregulares quanto ao cadastro dos serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), relativos aos repasses do primeiro semestre do ano de 2019 e desbloqueia a transferência dos recursos financeiros do PF-VISA para os municípios constantes da Portaria 2.764/GM/MS de 3 de setembro de 2018 que regularizaram a situação junto ao SCNES.

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