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Boletim de legislação | 14/03/2019

Legislação Diária Rondônia – 14/03/19

PORTARIA Nº 330, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 Exclui propostas dos Anexos de Portarias que habilitam Estados, Municípios ou Distrito Federal a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC) e torna sem efeito Portarias que habilitam Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).