Legislação Diária Nacional - EDIÇÃO EXTRA - 02/04/2020 - CONASEMS
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Boletim de legislação | 02/04/2020

Legislação Diária Nacional – EDIÇÃO EXTRA – 02/04/2020

EDIÇÃO EXTRA

 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 938, DE 2 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados – FPE e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 939, DE 2 DE ABRIL DE 2020 Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 16.000.000.000,00, para os fins que especifica.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 940, DE 2 DE ABRIL DE 2020 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.444.373.172,00, para os fins que especifica.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

 

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

RESOLUÇÃO – RDC Nº 366, DE 2 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre a importação de produtos para diagnóstico in vitro de Coronavírus durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus.

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