Legislação Diária Nacional - 2ª EDIÇÃO EXTRA - 23/03/2020 - CONASEMS
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Boletim de legislação | 23/03/2020

Legislação Diária Nacional – 2ª EDIÇÃO EXTRA – 23/03/2020

2ª EDIÇÃO EXTRA 

 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928, DE 23 DE MARÇO DE 2020 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.

 

Presidência da República

 

CASA CIVIL

 

PORTARIA Nº 133, DE 23 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

 

Ministério da Saúde

 

PORTARIA Nº 476, DE 23 DE MARÇO DE 2020 Delega competência ao Diretor do Departamento de Logística em Saúde do Ministério da Saúde, para realizar requisição de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para saúde, durante a vigência da declaração de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

 

PORTARIA Nº 488, DE 23 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020.

 

RESOLUÇÃO – RDC Nº 353, DE 23 DE MARÇO DE 2020 Delega ao Órgão de Vigilância Sanitária ou equivalente nos Estados e no Distrito Federal a competência para elaborar a recomendação técnica e fundamentada relativamente ao estabelecimento de restrições excepcionais e temporárias por rodovias de locomoção interestadual e intermunicipal.

 

RESOLUÇÃO – RDC Nº 354, DE 23 DE MARÇO DE 2020 Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 351, de 20 de março de 2020.

 

RESOLUÇÃO – RDC Nº 355, DE 23 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais afetos aos requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade da Anvisa em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

 

RESOLUÇÃO – RDC Nº 356, DE 23 DE MARÇO DE 2020 Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritário para uso em serviços de saúde, em virtude da ́ emergência de saúde pública internacional relacionada ́ ao SARS-CoV-2.

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