Legislação Diária Nacional - 29/07/2020 - CONASEMS
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Boletim de legislação | 29/07/2020

Legislação Diária Nacional – 29/07/2020

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

CONSULTA PÚBLICA Nº 65, DE 28 DE JULHO DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.001251/2020-94, interposto pela ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CÔNEGO MANOEL VIEIRA DA COSTA/PB, CNPJ nº 12.721.072/0001-07, contra a decisão de indeferimento do pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, por não ter atendido aos requisitos constantes da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes.

PORTARIA Nº 1.858, DE 28 DE JULHO DE 2020 Institui o projeto piloto do Sistema de Mapeamento em Educação na Saúde (SIMAPES), para viabilizar a coleta, análise e disponibilização de informações pertinentes à educação em saúde no Brasil.

PORTARIA Nº 1.859, DE 28 DE JULHO DE 2020 Altera a Portaria nº 1.521/GM/MS, de 15 de junho de 2020, que autoriza a habilitação de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.

SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE

PORTARIA Nº 619, DE 20 DE JULHO DE 2020 Cancela o CEBAS, da Fundação Ivan Goulart, com sede em São Borja (RS).

PORTARIA Nº 620, DE 20 DE JULHO DE 2020 Indefere a Renovação do CEBAS da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia da Cidade de Nazaré, com sede em Nazaré (BA).

PORTARIA Nº 621, DE 20 DE JULHO DE 2020 Defere a Renovação do CEBAS, da Unidade Mista de Saúde Guabiju, com sede em Guabiju (RS).

PORTARIA Nº 622, DE 20 DE JULHO DE 2020 Indefere a Concessão do CEBAS, da Rede Feminina de Combate ao Câncer de Joinville, com sede em Joinville (SC).

PORTARIA Nº 649, DE 23 DE JULHO DE 2020 Anula a Portaria nº 546/SAS/MS, de 17 de maio de 2016, e defere, sub judice, a Renovação do CEBAS da AMESC – Associação Médica Espirita Cristã, com sede no Rio de Janeiro (RJ).

PORTARIA Nº 656, DE 24 DE JULHO DE 2020 Habilita estabelecimento de saúde em regime de Hospital-Dia em intercorrências pós-transplantes de órgãos/células-tronco hematopoéticas.

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