Legislação Diária Nacional - 28/12/2021 - CONASEMS
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Boletim de legislação | 28/12/2021

Legislação Diária Nacional – 28/12/2021

PORTARIA GM/MS Nº 3.514, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Nova Friburgo.

PORTARIA GM/MS Nº 3.929, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Tornar sem efeito a Portaria GM DAPO nº 3.897, de 23 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 243, de 27 de dezembro de 2021, Seção 1, página 153.

PORTARIA GM/MS Nº 3.939, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 Descredencia equipes de Atenção Primária Prisional e APP para recebimento do incentivo financeiro federal referente à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional – PNAISP, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica – PNAB do Sistema Único de Saúde – SUS.

PORTARIA GM/MS Nº 3.940, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 Cancela a adesão de equipes de Saúde da Família – eSF e de equipes de Atenção Primária à SaúdeeAP, ao Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde – Informatiza APS.

PORTARIA GM/MS Nº 3.941, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a Portaria GM/MS nº 3.241, de 7 de dezembro de 2020, que institui o Programa Saúde com Agente, destinado à formação técnica dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

PORTARIA GM/MS Nº 3.945, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a Portaria GM/MS nº 580, de 27 de março de 2020, para estabelecer novo prazo de vigência para o pagamento de bonificação aos profissionais de saúde residentes no âmbito da situação de emergência de saúde pública decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus.

PORTARIA GM/MS Nº 3.914, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021 Cancela a adesão de equipes de Saúde da Família – eSF e de equipes de Atenção Primária à Saúde – eAP, ao Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde – Informatiza APS.

PORTARIA GM/MS Nº 3.918, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 Autoriza o repasse de recurso financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde dos estados da Bahia e de Minas Gerais atingidos pelas inundações, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde para o fortalecimento do sistema da vigilância em saúde, para a implementação de ações de vigilância, prevenção e controle de epidemias mediante situação de emergência nos municípios atingidos.

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA Nº 627, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON).

SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

PORTARIA Nº 97, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 Cancela o registro único concedido aos médicos intercambistas desligados do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

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