Legislação Diária Nacional - 28/01/2021 - CONASEMS
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Boletim de legislação | 28/01/2021

Legislação Diária Nacional – 28/01/2021

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

CONSULTA PÚBLICA Nº 7, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.108617/2020-55, interposto pelo HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO/SP, CNPJ nº 72.938.079/0001-07, contra a decisão de cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, ante o descumprimento dos requisitos, aferidos em Processo de Supervisão, por não ter atendido aos requisitos obrigatórios para a manutenção da certificação, conforme estabelecidos na Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes.

PORTARIA GM/MS Nº 163, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 Divulga os montantes de recursos federais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, correspondentes ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (Teto MAC), e altera prazo no processo de remanejamento intraestadual. CONTINUAÇÃO – ANEXO I, PORTARIA GM/MS Nº 163.

PORTARIA GM/MS Nº 164, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 Restabelece a transferência mensal de recursos financeiros destinados ao Município de João Pessoa (PB).

PORTARIA GM/MS Nº 165, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 Restabelece e remaneja recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, já incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Paraná e Município de Curitiba.

SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE

PORTARIA Nº 61, DE 22 DE JANEIRO DE 2021 Defere, em Grau de Reconsideração, a Concessão do CEBAS do GASA – Grupo de Apoio e Solidariedade ao Paciente com AIDS, com sede em Catanduva (SP).

PORTARIA Nº 62, DE 22 DE JANEIRO DE 2021 Cancela o CEBAS do Hospital São Vicente de Paulo, com sede em São Tiago (MG).

PORTARIA Nº 63, DE 22 DE JANEIRO DE 2021 Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS da Associação Protetora dos Insanos de Sorocaba, com sede em Sorocaba (SP).

PORTARIA Nº 64, DE 22 DE JANEIRO DE 2021 Defere a Renovação do CEBAS da Associação Hospital São Miguel, com sede em Jequitinhonha (MG).

PORTARIA Nº 65, DE 22 DE JANEIRO DE 2021 Defere a Renovação do CEBAS da Fundação Hospital de Caridade de Quaraí, com sede em Quaraí (RS).

PORTARIA Nº 67, DE 25 DE JANEIRO DE 2021 Defere a Renovação do CEBAS do Hospital Nossa Senhora do Rosário, com sede em Serafina Correa (RS).

PORTARIA Nº 68, DE 25 DE JANEIRO DE 2021 Cancela o CEBAS da Associação Filhas de São Camilo, com sede em São Paulo (SP).

PORTARIA Nº 69, DE 25 DE JANEIRO DE 2021 Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São José dos Campos, com sede em São José dos Campos (SP).

PORTARIA Nº 70, DE 25 DE JANEIRO DE 2021 Defere, em Grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS do Hospital Santa Catarina, com sede em Blumenau (SC).

PORTARIA Nº 71, DE 25 DE JANEIRO DE 2021 Indefere a Concessão do CEBAS da Liga Feminina de Combate ao Câncer no Rio Grande no Sul, com sede em Porto Alegre (RS).

PORTARIA Nº 72, DE 25 DE JANEIRO DE 2021 Suspende, sub judice, os efeitos da Portaria nº 561/SAES/MS, de 7 de julho de 2020, que indeferiu a Concessão do CEBAS ao Centro Mineiro de Reabilitação Auditiva – CEMEAR, com sede em Belo Horizonte (MG).

PORTARIA Nº 73, DE 25 DE JANEIRO DE 2021 Exclui do PROSUS a Sociedade Hospitalar São José, com sede em Amaral Ferrador (RS).

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