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Boletim de legislação | 26/05/2020

Legislação Diária Nacional – 26/05/2020

MINISTÉRIO DA SAÚDE – GABINETE DO MINISTRO

 

PORTARIA Nº 1.057, DE 18 DE MAIO DE 2020 Desabilita Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipe Multiprofissional de Apoio (EMAP) e estabelece a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC).

PORTARIA Nº 1.065, DE 18 DE MAIO DE 2020 Exclui propostas dos anexos de Portarias que habilitam Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referente ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

PORTARIA Nº 1.279, DE 18 DE MAIO DE 2020 Estabelece a suspensão temporária da transferência a Estados e Municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

PORTARIA Nº 1.300, DE 18 DE MAIO DE 2020 Restabelece transferência de recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporada ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade e Hospitalar (MAC) do Estado do Mato Grosso.

PORTARIA Nº 1.308, DE 18 DE MAIO DE 2020 Altera a Portaria nº 2.036/GM/MS, de 2 de agosto de 2019, que desabilita a Central de Regulação das Urgências – CRU destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), estabelece a dedução dos recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro do Estado do Mato Grosso do Sul.

PORTARIA Nº 1.328, DE 18 DE MAIO DE 2020 Suspende a transferência de recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial Hospitalar – MAC do Município de Manaus (AM).

PORTARIA Nº 1.330, DE 19 DE MAIO DE 2020 Estabelece a suspensão da transferência dos recursos incluídos no Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de João Pessoa (PB), destinados ao custeio das centrais de regulação.

RETIFICAÇÃO Na Portaria nº 1.377/GM/MS, de 20 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 96, de 21 de maio de 2020, Seção 1, página 128.

 

MINISTÉRIO DA ECONOMIA 

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 12.683, DE 25 DE MAIO DE 2020 Autoriza a contratação por tempo determinado, nos termos desta Portaria, do quantitativo máximo de 5.158 (cinco mil, cento e cinquenta e oito) profissionais, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público na forma do inciso II do art. 2º da Lei n° 8.745, de 1993, conforme detalhado no Anexo.