Legislação Diária Nacional - 21/07/2020 - CONASEMS
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Boletim de legislação | 21/07/2020

Legislação Diária Nacional – 21/07/2020

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.792, DE 17 DE JULHO DE 2020 Altera a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade de notificação ao Ministério da Saúde de todos os resultados de testes diagnóstico para SARS-CoV-2 realizados por laboratórios da rede pública, rede privada, universitários e quaisquer outros, em todo território nacional.

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