Legislação Diária Nacional - 19/08/2022 - CONASEMS
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Boletim de legislação | 19/08/2022

Legislação Diária Nacional – 19/08/2022

PORTARIA GM/MS Nº 3.266, DE 11 DE AGOSTO DE 2022   Habilita o Estado de São Paulo e seus Municípios ao recebimento do Incentivo de Custeio às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, Aids e Hepatites Virais, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde e dá outras providências.

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