Legislação Diária Nacional - 15/12/2021 - CONASEMS
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Boletim de legislação | 15/12/2021

Legislação Diária Nacional – 15/12/2021

PORTARIA GM/MS Nº 3.466, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 Institui para o ano de 2021, o repasse financeiro federal referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária, destinados a estados e ao Distrito Federal, inclusive aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública (Lacen’s) para incentivar a implementação de estratégias voltadas para o fortalecimento e a execuções das ações de vigilância sanitária.

PORTARIA GM/MS Nº 3.551, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 Cancela a autorização de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID-19), disponibilizado ao Estado de São Paulo e Município de Guarujá.

PORTARIA GM/MS Nº 3.553, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 Cancela autorizações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.

PORTARIA GM/MS Nº 3.554, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 Cancela a autorização de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID-19), disponibilizado ao Estado de São Paulo e Município de Limeira.

PORTARIA GM/MS Nº 3.555, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 Cancela a autorização de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID-19), disponibilizado ao Estado de São Paulo e Município de Itapevi.

PORTARIA GM/MS Nº 3.562, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera o Anexo XII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem (PNAISH).

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA Nº 593, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 Dá publicidade à revogação de deferimento e ao resultado de análise de pedido de readequação de projeto deferido no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON).

SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE

PORTARIA Nº 1.205, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 Defere a Concessão do CEBAS da Fundação Faculdade de Medicina, com sede em São Paulo (SP).

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

PORTARIA PT Nº 678, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 Delega competência para a realização das inspeções para verificação do cumprimento das Boas Práticas de Fabricação de fabricantes de produtos para a saúde de classe de risco III e IV e medicamentos, exceto gases medicinais, para fins de emissão da Autorização de Funcionamento e do Certificado de Boas Práticas de Fabricação.

PORTARIA PT Nº 679, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 Delega competência para a realização das inspeções para verificação do cumprimento das Boas Práticas de Fabricação de fabricantes de produtos para a saúde de classe de risco III e IV e medicamentos, exceto gases medicinais, para fins de emissão da Autorização de Funcionamento e do Certificado de Boas Práticas de Fabricação.

 

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