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Boletim de legislação | 15/09/2020

Legislação Diária Nacional – 15/09/2020

MINISTÉRIO DA SAÚDE

 

GABINETE DO MINISTRO

CONSULTA PÚBLICA Nº 88, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.020755/2020-11, interposto pelo CENTRO MINEIRO DE REABILITAÇÃO AUDITIVA – CEMEAR/MG, CNPJ nº 07.953.849/0001-29, contra a decisão de indeferimento do pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, por não ter atendido aos requisitos constantes da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes.

PORTARIA Nº 1.323/GM/MS, DE 18 DE MAIO DE 2020(*) Descredencia o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) de Conceição do Coité/BA por solicitação da gestão municipal.

PORTARIA Nº 1.429/GM/MS, DE 27 DE MAIO DE 2020 (*) Habilita estabelecimentos de saúde ao recebimento do Incentivo para a Atenção Especializada aos Povos Indígenas – IAE-PI e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Amazonas e Municípios.

PORTARIA Nº 2.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 (*) Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo e Municípios.

PORTARIA Nº 2.412/GM/MS, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020 Publica a desabilitação da proposta do componente Construção de Unidades Básicas de Saúde no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde.

PORTARIA Nº 2.414, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 Prorroga habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Rio Grande do Sul e Municípios.

PORTARIA Nº 2. 417, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Sergipe e Município de Aracaju.

PORTARIA Nº 2.432, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 Desabilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) e estabelece a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de Sergipe e Município de Aracajú.

PORTARIA Nº 2.433, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto e Pediátrico Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

PORTARIA Nº 2.434, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 Habilita leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Distrito Federal.

PORTARIA Nº 2.436/GM/MS, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

PORTARIA Nº 2.437, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 Restabelece o repasse de recurso financeiro destinado ao custeio da habilitação das Unidades de Suporte Básico (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Codó (MA) pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) Codó (MA).

SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE

PORTARIA Nº 844, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020 Altera atributos de procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA Nº 845, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020 Indefere a Concessão do CEBAS da Comunidade Terapêutica Pró-Vida, com sede em Araguari (MG).

PORTARIA Nº 847, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020 Indefere a Renovação do CEBAS do Grupo Rosa e Amor, com sede em Valinhos (SP).

PORTARIA Nº 848, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020 Cancela o CEBAS da Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos, com sede no Rio de Janeiro (RJ).

PORTARIA Nº 850, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020 Defere a Renovação do CEBAS da Associação de Assistência à Criança Deficiente, com sede em São Paulo (SP).

PORTARIA Nº 851, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020 Defere a Renovação do CEBAS da Associação Espírita Jesus e Caridade, com sede em Mogi Mirim (SP).

PORTARIA Nº 852, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020 Indefere a Renovação do CEBAS da Associação Cultural – Centro de Tratamento e Estudos em Saúde Mental, com sede no Rio de Janeiro (RJ).

PORTARIA Nº 853, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020 Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS da Irmandade da Santa Casa de São Vicente de Paulo de Terra Boa, com sede em Terra Boa (PR).

PORTARIA Nº 854, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020 Defere a Renovação do CEBAS da Associação Hospitalar Nossa Senhora de Fátima, com sede em Praia Grande (SC).

PORTARIA Nº 855, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020 Cancela o CEBAS da Associação Hospitalar São Francisco de Paula, com sede em Trajano de Moraes (RJ).

PORTARIA Nº 856, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020 Indefere a Concessão do CEBAS da Irmandade de Misericórdia de Campinas, com sede em Campinas (SP).

PORTARIA Nº 857, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020 Cancela o CEBAS do Centro de Nutrição Infantil, com sede em Foz do Iguaçu (PR).

PORTARIA Nº 858, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020 Defere a Renovação do CEBAS do Hospital Espírita de Pelotas, com sede em Pelotas (RS).

PORTARIA Nº 859, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020 Cancela o CEBAS da Associação Congregação de Santa Catarina, com sede em Novo Hamburgo (RS).

PORTARIA Nº 860, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020 Defere a Concessão do CEBAS da Santa Casa de Bom Jardim, com sede em Bom Jardim (RJ).

PORTARIA Nº 861, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020 Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara, com sede em Araraquara (SP).

PORTARIA Nº 862, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020 Reconsidera a decisão que cancela o CEBAS da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Descalvado, com sede em Descalvado (SP).

RETIFICAÇÃO Na Portaria Nº 772/SAES/MS, de 21 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 170, de 3 de setembro de 2020, Seção 1, página 72,

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