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Boletim de legislação | 15/03/2019

Legislação Diária Nacional – 15/03/19

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 382, DE 13 DE MARÇO DE 2019 Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), do Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Campo Grande.