Legislação Diária Nacional - 13/05/2022 - CONASEMS
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Boletim de legislação | 13/05/2022

Legislação Diária Nacional – 13/05/2022

PORTARIA GM/MS Nº 1.053, DE 12 DE MAIO DE 2022 Regulamenta o procedimento de averiguação dos fatos relacionados a indícios ou notícias de irregularidades no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 38 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.

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