Legislação Diária Nacional - 12/08/2020 - CONASEMS
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Boletim de legislação | 12/08/2020

Legislação Diária Nacional – 12/08/2020

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

CONSULTA PÚBLICA Nº 75, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.008150/2018-20, interposto pela ASSOCIAÇÃO PROTEÇÃO MATERNIDADE INFÂNCIA DE GOIANDIRA, CNPJ nº 01.130.491/0001-58, contra a decisão de cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, ante o descumprimento dos requisitos, aferidos em Processo de Supervisão, por não ter atendido aos requisitos obrigatórios para a manutenção da certificação, conforme estabelecidos na Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes.

PORTARIA Nº 2.047, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 Suspende o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo mensal de habilitação da Central de Regulação das Urgências (CRU), Regional Lago de Tucuruí e de três Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Município de Tucuruí (PA).

PORTARIA Nº 2.051, DE 10 DE AGOSTO DE 2020 Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

PORTARIA Nº 2.053, DE 10 DE AGOSTO DE 2020 Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

PORTARIA Nº 2.054, DE 10 DE AGOSTO DE 2020 Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

PORTARIA Nº 2.055, DE 10 DE AGOSTO DE 2020 Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

PORTARIA Nº 2.056, DE 10 DE AGOSTO DE 2020 Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

PORTARIA Nº 2.057, DE 10 DE AGOSTO DE 2020 Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

PORTARIA Nº 2.058, DE 10 DE AGOSTO DE 2020 Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

PORTARIA Nº 2.059, DE 10 DE AGOSTO DE 2020 Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

PORTARIA Nº 2.060, DE 10 DE AGOSTO DE 2020 Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

PORTARIA Nº 2.062, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 Estabelece normas excepcionais para a análise e execução de projetos de apoio e de serviços ambulatoriais e hospitalares no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde – Proadi-SUS, durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – Espin declarada em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus – Covid-19.

PORTARIA Nº 2.065, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 Credencia Municípios a receberem incentivos financeiros referentes às Equipes de Saúde da Família Ribeirinha (ESFR).

PORTARIA Nº 2.066, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 Credencia municípios a receberem o incentivo financeiro de custeio referente ao Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e concede aos CEO a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD).

PORTARIA Nº 2.067, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 Credencia temporariamente municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Centros de Atendimento para Enfrentamento da COVID-19, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus.

PORTARIA Nº 2.068/GM/MS, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 Habilita municípios a receberem incentivo financeiro de custeio adicional mensal para equipes de saúde integradas a programas de formação profissional no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

PORTARIA Nº 2.071, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 Credencia temporariamente municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Centros de Atendimento para Enfrentamento da COVID-19, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus.

PORTARIA Nº 2.074, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 Altera o tipo de Equipe de Saúde da Família (ESF) para o tipo Equipe de Saúde da Família Ribeirinha (ESFR) conforme as regras instituídas pela Seção III do Capítulo II do Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

PORTARIA Nº 2.079 /GM/MS, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado ao Estado de Alagoas e Municípios de Arapiraca, Maceió e Palmeira dos Índios.

PORTARIA Nº 2.080, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

PORTARIA Nº 2.081, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

PORTARIA Nº 2.082, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

PORTARIA Nº 2.083, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

PORTARIA Nº 2.084, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

PORTARIA Nº 2.085, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

PORTARIA Nº 2.087, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

PORTARIA Nº 2.088, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

PORTARIA Nº 2.089, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

PORTARIA Nº 2.090, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

PORTARIA Nº 2.091, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

PORTARIA Nº 2.092, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

PORTARIA Nº 2.093, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

PORTARIA Nº 2.094, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

PORTARIA Nº 2.095, DE 10 DE AGOSTO DE 2020 Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

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