Legislação Diária Nacional - 11/11/2020 - CONASEMS
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Boletim de legislação | 11/11/2020

Legislação Diária Nacional – 11/11/2020

MINISTÉRIO DA SAÚDE 

GABINETE DO MINISTRO

CONSULTA PÚBLICA Nº 111, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.223248/2018-13, interposto pela REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, CNPJ nº 46.030.318/0001-16, contra a decisão de indeferimento do pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, por não ter atendido aos requisitos constantes da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes.

PORTARIA Nº 3.054, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020 Restabelece a transferência mensal de recurso financeiro de custeio referente à habilitação das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Uruguaiana (RS).

PORTARIA Nº 3.055/GM/MS, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020 Suspende o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Qualificação da Central de Regulação das Urgências (SAMU 192), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Paulo Afonso (BA), pertencente à Central de Regulação de Urgências de Paulo Afonso (BA).

PORTARIA Nº 3.056, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020 Torna sem efeito a Portaria nº 3.041/GM/MS, de 6 de novembro de 2020.

RETIFICAÇÃO No Anexo da Portaria nº 2.794/GM/MS, de 13 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 197, de 14 de outubro de 2020, Seção 1, páginas 120 e 121,

RETIFICAÇÃO No anexo da Portaria nº 3.036/GM/MS, de 6 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 213, de 9 de novembro de 2020, Seção 1, página 69,

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA Nº 618, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020 Reprova projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

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