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Boletim de legislação | 10/07/2020

Legislação Diária Nacional – 10/07/2020

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

CONSULTA PÚBLICA Nº 53, DE 9 DE JULHO DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.160417/2019-70, interposto pela COMUNIDADE NOVA ESPERANÇA EM CRISTO/MG, CNPJ nº 19.213.695/0001-18, contra a decisão de indeferimento do pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, por não ter atendido aos requisitos constantes da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes.

CONSULTA PÚBLICA Nº 54, DE 9 DE JULHO DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.203448/2018-41, interposto pela ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOURADENSE/MS, CNPJ nº 03.604.782/0001-66, contra a decisão de cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, ante o descumprimento dos requisitos, aferidos em Processo de Supervisão, por não ter atendido aos requisitos obrigatórios para a manutenção da certificação, conforme estabelecidos na Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes.

CONSULTA PÚBLICA Nº 55, DE 9 DE JULHO DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.197204/2016-51, interposto pelo CÍRCULO OPERÁRIO CAXIENSE, CNPJ nº 88.645.403/0001-39, contra a decisão de indeferimento do pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, por não ter atendido aos requisitos constantes da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes.

CONSULTA PÚBLICA Nº 56, DE 9 DE JULHO DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.204889/2018-61, interposto pela Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de Garibaldi/RS, CNPJ nº 91.985.663/0001-68, contra a decisão de indeferimento do pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, por não ter atendido aos requisitos constantes da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes.

CONSULTA PÚBLICA Nº 57, DE 9 DE JULHO DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.060140/2019-86, interposto pela IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA/MG, CNPJ nº 22.986.442/0001-91, contra a decisão de cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, ante o descumprimento dos requisitos, aferidos em Processo de Supervisão, por não ter atendido aos requisitos obrigatórios para a manutenção da certificação, conforme estabelecidos na Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes.

CONSULTA PÚBLICA Nº 58, DE 9 DE JULHO DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.027199/2018-81, interposto pelo HOSPITAL EVANGÉLICO DE RIO VERDE/GO, CNPJ nº, 02.608.131/0001-81, contra a decisão de cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, ante o descumprimento dos requisitos, aferidos em Processo de Supervisão, por não ter atendido aos requisitos obrigatórios para a manutenção da certificação, conforme estabelecidos na Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes.

CONSULTA PÚBLICA Nº 59, DE 9 DE JULHO DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.072835/2019-19, interposto pelo Instituto de Assistência à Saúde e Promoção Social – Provida Instituto/BA, CNPJ nº 07.466.228/0001-10, contra a decisão de indeferimento do pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, por não ter atendido aos requisitos constantes da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes.

CONSULTA PÚBLICA Nº 60, DE 9 DE JULHO DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.114796/2018-45, interposto pela FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE/SE, CNPJ nº 10.436.979/0001-07, contra a decisão de cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, ante o descumprimento dos requisitos, aferidos em Processo de Supervisão, por não ter atendido aos requisitos obrigatórios para a manutenção da certificação, conforme estabelecidos na Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes.

CONSULTA PÚBLICA Nº 61, DE 9 DE JULHO DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.180261/2019-43, interposto pelo HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO/MG, CNPJ nº 20.313.425/0001-68, contra a decisão de indeferimento do pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, por não ter atendido aos requisitos constantes da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes.

CONSULTA PÚBLICA Nº 62, DE 9 DE JULHO DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.149037/2019-84, interposto pelo HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO/MG, CNPJ nº 22.323.976/0001-38, contra a decisão de cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, ante o descumprimento dos requisitos, aferidos em Processo de Supervisão, por não ter atendido aos requisitos obrigatórios para a manutenção da certificação, conforme estabelecidos na Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes.

PORTARIA Nº 1.724, DE 9 DE JULHO DE 2020 Exclui proposta do Anexo da Portaria nº 975/GM/MS, de 24 de abril de 2020, que habilita Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados ao Incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

PORTARIA Nº 1.725, DE 9 DE JULHO DE 2020 Habilita Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192, pertencentes a Central de Regulação das Urgências de Anápolis (Pirineus) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade – MAC do Estado de Goiás e Município de Corumbá de Goiás.

SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE

PORTARIA Nº 527, DE 25 DE JUNHO DE 2020 Define distribuição de recursos financeiros para a realização da estratégia de acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado de Mato Grosso.

PORTARIA Nº 532, DE 30 DE JUNHO DE 2020 Anula a Portaria nº 127/SAS/MS, de 24 de janeiro de 2018, que indefere a Renovação do CEBAS, da Associação de Prevenção, Atendimento Especializado e Inclusão da Pessoa com Deficiência de Ribeirão Pires, com sede em Ribeirão Pires (SP).

PORTARIA Nº 533, DE 30 DE JUNHO DE 2020 Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Cristã Banco da Solidariedade, com sede em Montes Claros (MG).

PORTARIA Nº 534, DE 30 DE JUNHO DE 2020 Cancela o CEBAS, da Associação Petrolinense de Amparo à Maternidade e à Infância, com sede em Petrolina (PE).

 PORTARIA Nº 535, DE 2 DE JULHO DE 2020 Torna sem efeito o art. 2º da Portaria nº 450/SAES/MS, de 19 de maio de 2020, que inclui membro em equipe de transplante.

PORTARIA Nº 543, DE 6 DE JULHO DE 2020 Reconsidera a decisão que cancela o CEBAS, do Hospital Santo Antônio, com sede em São Francisco de Assis (RS).

PORTARIA Nº 544, DE 6 DE JULHO DE 2020 Cancela o CEBAS, da Santa Casa de Misericórdia Padre João Schneider, com sede em Martinópolis (SP).

PORTARIA Nº 545, DE 6 DE JULHO DE 2020 Indefere a Concessão do CEBAS, do Hospital Santo Antônio, com sede em Tapejara (RS).

PORTARIA Nº 547, DE 6 DE JULHO DE 2020 Indefere a Concessão do CEBAS, do Instituto de Genética e Erros Inatos do Metabolismo – IGEIM, com sede em São Paulo (SP).

PORTARIA Nº 548, DE 6 DE JULHO DE 2020 Indefere a Concessão do CEBAS, da Associação Beneficente São Pedro, com sede em Mucuri (BA).

PORTARIA Nº 570, DE 9 DE JULHO DE 2020 Defere, sub judice, a Renovação do CEBAS, da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa, com sede em Belo Horizonte (MG).