Legislação Diária Nacional - 10/04/19 - CONASEMS
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Boletim de legislação | 10/04/2019

Legislação Diária Nacional – 10/04/19

MINISTÉRIO DA SAÚDE

 

GABINETE DO MINISTRO 

PORTARIA Nº 474, DE 9 DE ABRIL DE 2019 Altera a Portaria nº 2.182/GM/MS, de 24 de dezembro de 2015, para regulamentar os dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que tratam da possibilidade de aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades sem fins lucrativos prestadoras de serviços ao Sistema Único de Serviço (SUS), e dá outras providências.

 

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO – RDC Nº 275, DE 9 DE ABRIL DE 2019 Dispõe sobre procedimentos para a concessão, alteração e cancelamento da Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE) de farmácias e drogarias.

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