Legislação diária nacional - 05/07/2019 - CONASEMS
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Boletim de legislação | 05/07/2019

Legislação diária nacional – 05/07/2019

MINISTÉRIO DA SAÚDE 

SECRETARIA EXECUTIVA 

PORTARIA Nº 633, DE 3 DE JULHO DE 2019 Aprova a prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

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