Legislação Diária Nacional - 05/04/2022 - CONASEMS
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Boletim de legislação | 05/04/2022

Legislação Diária Nacional – 05/04/2022

PORTARIA GM/MS Nº 708, DE 4 DE ABRIL DE 2022 Aprova a transição de equipes de Atenção Primária Prisionais (eAPP) conforme a nova operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), instituída pela Portaria GM/MS nº 2.298, de 9 de setembro de 2021.

RETIFICAÇÃO No Anexo da Portaria GM/MS nº 3.857, de 22 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 243, de 27 de dezembro de 2021, Seção 1, página 97.

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