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Boletim de legislação | 02/12/2019

Legislação diária nacional – 02/12/19

MINISTÉRIO DA SAÚDE – GABINETE DO MINISTRO

 

PORTARIA Nº 3.064, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 Desabilita Unidade de Suporte Básico – USB destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 e estabelece a dedução de recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade – MAC do Estado de Santa Catarina e Município de São Miguel do Oeste.

PORTARIA Nº 3.065, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 Desabilita Motolâncias, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e estabelece a dedução de recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Goiás e Município de Águas Lindas de Goiás.

PORTARIA Nº 3.080, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 Restabelece o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de habilitação da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h, localizada no Município de Seabra (BA).

PORTARIA Nº 3.119, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 Altera a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o fluxo de credenciamento desburocratizado para serviços e equipes de saúde no âmbito da Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

PORTARIA Nº 3.121, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 Habilita os Municípios em anexo a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Unidade de Acolhimento (UA).

PORTARIA Nº 3.123, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 Habilita os Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Unidade de Acolhimento (UA).

PORTARIA Nº 3.124, DE 28 DE NOVEMBRO 2019 Habilita os Municípios descritos no anexo a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).

PORTARIA Nº 3.128, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia Saúde da Família, no Município de Rio Vermelho, Estado de Minas Gerais, em virtude de irregularidades/impropriedades detectadas pela Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, especialmente no que tange o descumprimento de carga horária, conforme preconiza a Política Nacional de Atenção Básica.

PORTARIA Nº 3.129, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia Saúde da Família, no Município de Datas, Estado do Minas Gerais, em virtude de irregularidades/impropriedades detectadas pela Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, especialmente no que tange ao descumprimento de carga horária, conforme preconiza a Política Nacional de Atenção Básica.

PORTARIA Nº 3.130, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 Publica lista de propostas do componente Construção de Unidades Básicas de Saúde, habilitadas nos anos de 2009 e 2010, desabilitadas no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde.

PORTARIA Nº 3.131, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 Aprova a adesão de entes federativos à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO – RDC Nº 323, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 Altera a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE

 

PORTARIA Nº 1.324, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 Indefere a Concessão do CEBAS, da Casa de Recuperação das Mulheres de Deus, com sede em Brasília (DF).

PORTARIA Nº 1.325, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 Indefere a Concessão do CEBAS, do Hospital Comunitário de Laranjal, com sede em Laranjal (MG).

PORTARIA Nº 1.336, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 Indefere a Concessão do CEBAS, do São Francisco Instituto Vida, com sede em Cambé (PR).

PORTARIA Nº 1.342, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 Desabilita o Hospital Evangélico Dr. e Sra. Goldsby King – Dourados (MS), como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON), com serviço de Radioterapia e habilita o Hospital CASSEMS – Caixa de Assistência dos Servidores de Dourados (MS), como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia e o Centro de Tratamento de Câncer de Dourados (MS), como Serviço de Radioterapia de Complexo Hospitalar.

PORTARIA Nº 1.350, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 Indefere a Concessão do CEBAS, do Núcleo de Apoio à Vida de Lins – NAVILINS, com sede em Lins (SP).

PORTARIA Nº 1.351, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 Indefere a Renovação do CEBAS, do Centro de Pesquisa e Assistência em Reprodução Humana, com sede em Salvador (BA).

PORTARIA Nº 1.355, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 Indefere a Concessão do CEBAS, da ASMEC – Associação de Serviços Médicos Comunitários, com sede em Santo André (SP).

PORTARIA Nº 1.356, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 Indefere a Concessão do CEBAS, do INCS – Instituto Nacional de Ciências da Saúde, com sede em Sorocaba (SP).

PORTARIA Nº 1.357, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 Exclui código CID 10 da Doença de Paget do Crânio e Doença de Paget de outros ossos, de medicamento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

PORTARIA Nº 1.358, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 Defere a Renovação do CEBAS, da Casa de Caridade de Alfenas Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, com sede em Alfenas (MG).

PORTARIA Nº 1.359, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 Defere a Renovação do CEBAS, do Grupo de Apoio à Criança com Câncer-BAHIA, com sede em Salvador (BA).

PORTARIA Nº 1.360, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 Indefere a Concessão do CEBAS, da Sociedade Civil de Corpo de Bombeiros Voluntários de Marau, com sede em Marau (RS).

PORTARIA Nº 1.361, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 Defere, em grau de Reconsideração, a Concessão do CEBAS, da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Goiandira, com sede em Goiandira (GO).

PORTARIA Nº 1.362, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 Indefere a Concessão do CEBAS, da Sociedade Civil de Corpo de Bombeiros Voluntário, com sede em Nova Petrópolis (RS).

PORTARIA Nº 1.363, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 Indefere a Concessão do CEBAS, da Associação Mãos de Mães de Pessoas com Esquizofrenia – AMME, com sede em Curitiba (PR).

PORTARIA Nº 1.365, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 Defere, em grau de Reconsideração, a Concessão do CEBAS da Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Carnaúba dos Dantas, com sede em Carnaúba dos Dantas (RN).

PORTARIA Nº 1.366, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 Indefere a Concessão do CEBAS, do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão – CISCOMCAM, com sede em Campo Mourão (PR).

PORTARIA Nº 1.367, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 Defere a Renovação do CEBAS, da Associação de Amparo aos Doentes Mentais São João Batista, com sede em Caratinga (MG).

PORTARIA Nº 1.368, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 Defere a Renovação do CEBAS, da Santa Casa de Misericórdia de Cururupu, com sede em Cururupu (MA).

PORTARIA Nº 1.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 Anula a Portaria nº 1.161/SAES/MS, de 07 de outubro de 2019, que defere a Renovação do CEBAS, da Fundação Terra, com sede em Arcoverde (PE).

RETIFICAÇÃO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 No art. 1º da Portaria nº 815/SAES/MS, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário oficial da União – DOU nº 131, de 10 de julho de 2019, seção 1, páginas 64-66.