Legislação Diária Nacional - 02/02/2022 - CONASEMS
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Boletim de legislação | 02/02/2022

Legislação Diária Nacional – 02/02/2022

PORTARIA GM/MS Nº 204, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022  Aprova o repasse de recursos para Estados e Distrito Federal, a título de financiamento, referente a janeiro, fevereiro e março de 2022, para aquisição de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica conforme Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.

RETIFICAÇÃO DA PORTARIA GM/MS Nº 3.693, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 No art. 5º da Portaria GM/MS nº 3.693, de 17 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 239, de 21 de dezembro de 2021, Seção 1, página 756, onde se lê: “com efeitos financeiros a partir da 1ª (primeira) parcela de 2022”, leia-se: “com efeitos financeiros a partir da 3ª (terceira) parcela de 2022.”

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