Legislação Diária Minas Gerais - 21/03/19 - CONASEMS
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Boletim de legislação | 21/03/2019

Legislação Diária Minas Gerais – 21/03/19

PORTARIA Nº 333, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 Suspende a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa), do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os municípios irregulares quanto ao cadastro dos serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), relativos aos repasses do primeiro semestre do ano de 2019 e desbloqueia a transferência dos recursos financeiros do PF-VISA para os municípios constantes da Portaria 2.764/GM/MS de 3 de setembro de 2018 que regularizaram a situação junto ao SCNES.

PORTARIA Nº 385, DE 14 DE MARÇO DE 2019 Desabilita os entes federativos ao recebimento de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, referente ao incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde, constante do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde.

PORTARIA Nº 402, DE 15 DE MARÇO DE 2019 Restabelece a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS), do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, do município que cumpriu a obrigatoriedade de envio do levantamento entomológico de Infestação por Aedes aegypti, conforme previsão do art. 1º da Resolução CIT nº 12, de 26 de janeiro de 2017.

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