Legislação diária - DOU EXTRA - 31/01/20 - CONASEMS
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Boletim de legislação | 03/02/2020

Legislação diária – DOU EXTRA – 31/01/20

Edição Extra

MINISTÉRIO DA SAÚDE

 GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 169, DE 31 DE JANEIRO DE 2020 Define o valor per capita para efeito do cálculo do incentivo financeiro da capitação ponderada do Programa Previne Brasil.

PORTARIA Nº 172, DE 31 DE JANEIRO DE 2020 Dispõe sobre municípios e Distrito Federal que apresentam manutenção ou acréscimo dos valores a serem transferidos, conforme as regras de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde do Programa Previne Brasil e sobre o valor per capita de transição conforme estimativa populacional da Fundação IBGE.

PORTARIA Nº 173, DE 31 DE JANEIRO DE 2020 Dispõe sobre os municípios que apresentam decréscimo dos valores a serem transferidos, conforme as regras do financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde do Programa Previne Brasil.

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