Legislação diária - 30/11/18 - CONASEMS
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Boletim de legislação | 30/11/2018

Legislação diária – 30/11/18

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3.754, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 Fixa, para o exercício de 2018, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondente às doações diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

PORTARIA Nº 3.395, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018 (*) Suspende as transferências de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos Estados e Municípios, destinados ao custeio de leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI.

(*) Republicada por ter saído, no Diário Oficial da União nº 203, de 22 de outubro de 2018, Seção 1, página 108, com incorreções no original.

PORTARIA Nº 3.763, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 Exclui proposta do Anexo da Portaria nº 1.992/GM/MS, de 3 de julho de 2018, que habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

PORTARIA Nº 3.764, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 Exclui proposta do Anexo da Portaria nº 2.444/GM/MS, de 13 de agosto de 2018, que Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

PORTARIA Nº 3.765, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 Exclui proposta do Anexo da Portaria nº 1.987/GM/MS, de 3 de julho de 2018, que habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

PORTARIA Nº 3.766, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 Exclui proposta do Anexo da Portaria nº 2.291/GM/MS, de 30 de julho de 2018, que habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

PORTARIA Nº 3.767, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 Exclui proposta do Anexo da Portaria nº 2.603/GM/MS, de 22 de agosto de 2018, que habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

PORTARIA Nº 3.780, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia Saúde da Família, no Município de Nova Olinda, Estado do Tocantins.

PORTARIA Nº 3.781, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 Torna sem efeito a suspensão do repasse de recursos financeiros destinados ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Goiânia (GO).

PORTARIA Nº 3.782, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia Saúde da Família, no Município de Teófilo Otoni (MG).

PORTARIA Nº 3.785, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 Revoga a Portaria n° 4.111/GM/MS, de 29 de dezembro de 2017, que habilita transferência de recursos fundo a fundo em parcela única para Estados, Municípios e Distrito Federal destinado à aquisição de Unidade Móvel SAMU 192.

PORTARIA N° 3.784, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 Institui, para o ano de 2018, o repasse financeiro referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária (PVVisa), destinado aos estados e ao Distrito Federal para o fortalecimento das ações de Vigilância Sanitária.

PORTARIA Nº 3.788, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 Institui o Programa de Integridade do Ministério da Saúde.

PORTARIA Nº 3.789, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 Altera o Anexo da Portaria nº 3.156/GM/MS, de 4 de outubro de 2018, que habilita o Município de Fernandópolis (SP) a receber o Incentivo para Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei.

PORTARIA Nº 3.805, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC do Estado do Rio Grande do Sul.

PORTARIA Nº 3.810, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

PORTARIA Nº 3.811, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

PORTARIA Nº 3.813, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 Exclui propostas de Anexos de Portarias que habilitam Estados, Municípios ou Distrito Federal a receberem recursos destinados ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB) e recursos para aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

PORTARIA Nº 3.814, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 Exclui propostas de Anexos de Portarias que habilitam Estados, Municípios ou Distrito Federal a receberem recursos de incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

PORTARIA Nº 3.815, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 Exclui propostas de Anexos de Portarias que habilitam Estados, Municípios ou Distrito Federal a receberem recursos de incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

PORTARIA Nº 3.816, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 Exclui propostas de Anexos de Portarias que habilitam o Estados, Municípios ou Distrito Federal a receber recursos.

 

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA Nº 686, DE 9 DE JULHO DE 2018(*) Divulga resultado final das metas institucionais para fins de avaliação de desempenho de servidores do Ministério da Saúde.

(*) N. da Coejo: Republicada por ter saído no DOU de 26/11/2018, Seção 1, págs. 47/50, com incorreção.

 

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO – RDC Nº 253, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 Altera a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 20, de 10 de abril de 2013, que dispõe sobre o processo eletrônico de registro.

 

CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO Nº 597, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018 Aprova o Parecer Técnico nº 346/2018, que dispõe sobre as recomendações do Conselho Nacional de Saúde à proposta de Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Psicologia, conforme anexo.

 

SECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PARTICIPATIVA

PORTARIA Nº 27, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 Subdelega, ao titular do Departamento de Apoio à Gestão Participativa e ao Controle Social e, na sua ausência ao seu substituto legal, competência para praticar os atos referentes à execução orçamentário-financeira com a finalidade de custear as despesas para a realização das Conferências Nacionais de Saúde e das reuniões realizadas pelo Conselho Nacional de Saúde, podendo empenhar e executar todos os consequentes procedimentos necessários ao cumprimento desta finalidade.

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