Legislação diária - 29/09/20 - CONASEMS
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Boletim de legislação | 29/09/2020

Legislação diária – 29/09/20

MINISTÉRIO DA SAÚDE

 GABINETE DO MINISTRO

CONSULTA PÚBLICA Nº 96, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.022748/2020-46, interposto pelo MONTE TABOR CENTRO ÍTALO BRASILEIRO DE PROMOÇÃO SANITÁRIA/BA, CNPJ nº 13.926.639/0001-44, contra a decisão de indeferimento do pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, por não ter atendido aos requisitos constantes da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes.

CONSULTA PÚBLICA Nº 97, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.182640/2019-78, interposto pela LIGA ASSISTÊNCIA SOCIAL HOSPITAL NOSSA SENHORA GLORIA/RS, CNPJ nº 89.659.254/0001-20, contra a decisão de cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, ante o descumprimento dos requisitos, aferidos em Processo de Supervisão, por não ter atendido aos requisitos obrigatórios para a manutenção da certificação, conforme estabelecidos na Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes.

PORTARIA Nº 2.399, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020 (*) Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

PORTARIA Nº 2.340, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020 (*) Prorroga a habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Santa Catarina e Municípios.

PORTARIA Nº 2.433, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 (*) Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

PORTARIA Nº 2.600, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 Altera a Tabela do Anexo da Portaria nº 2.349/GM/MS de 14 de setembro de 2017.

PORTARIA Nº 2.605, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 Habilita leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo e Municípios.

PORTARIA Nº 2.606, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 Prorroga a habilitação de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo e Município de Embu das Artes.

PORTARIA Nº 2.607, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 Habilita leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Alagoas e Município de Girau do Ponciano.

PORTARIA Nº 2.608, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 Habilita leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Piauí e Município de Piripiri.

PORTARIA Nº 2.609, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

PORTARIA Nº 2.611, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 Habilita leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Rio Grande do Sul e Município de Novo Hamburgo.

PORTARIA Nº 2.612, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 Prorroga a habilitação de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo e Município de Araraquara.

PORTARIA Nº 2.614, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 Restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal da Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de São Simão (GO).

PORTARIA Nº 2.619, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 Altera a pactuação dos municípios habilitados ao recebimento do Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, Aids e Hepatites Virais, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde para o Estado de Minas Gerais e seus Municípios.

PORTARIA Nº 2.622/GM/MS, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, resolve:

PORTARIA Nº 2.624/GM/MS, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 Institui incentivo de custeio, em caráter excepcional e temporário, para a execução de ações de vigilância, alerta e resposta à emergência de Covid-19.

PORTARIA Nº 2.625, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 Institui incentivo financeiro federal de custeio, em caráter excepcional temporário, aos estados, municípios e Distrito Federal para o fortalecimento dos Serviços de Verificação de Óbito (SVO), no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da Covid-19.

RETIFICAÇÃO No Anexo da Portaria nº 564/GM/MS, de 26 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 61, de 30 de março de 2020, Seção 1, página 72,

 

SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE

PORTARIA Nº 914, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 Cancela o CEBAS da Associação Cultural Recreativa e Beneficente São Marcos, com sede em Segredo (RS).

PORTARIA Nº 915, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 Defere, em grau de Reconsideração, a Concessão do CEBAS da Associação de Pesquisa e Tratamento do Alcoolismo, com sede em Campo Largo (PR).

PORTARIA Nº 916, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 Cancela o CEBAS da Policlínica de Botafogo, com sede no Rio de Janeiro (RJ).

PORTARIA Nº 917, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 Indefere a Concessão do CEBAS do Centro de Apoio a Pessoas Portadoras de Úlceras da Pele, com sede em Jacareí (SP).

PORTARIA Nº 919, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 Indefere a Concessão do CEBAS do Movimento de Saúde Mental Comunitária do Bom Jardim-MSMCBJ, com sede em Fortaleza (CE).

PORTARIA Nº 920, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 Indefere a Concessão do CEBAS da Rede Feminina de Combate ao Câncer de São Ludgero – RFCC-SL, com sede em São Ludgero (SC).

PORTARIA Nº 921, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Arealva, com sede em Arealva (SP).

PORTARIA Nº 925, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 Indefere a Concessão do CEBAS do Hospital Mat

PORTARIA Nº 926, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 Defere a Renovação do CEBAS da Casa de Caridade Leopoldinense, com sede em Leopoldina (MG).

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