Legislação diária - 28/09/18 - CONASEMS
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Boletim de legislação | 28/09/2018

Legislação diária – 28/09/18

MINISTÉRIO DA SAÚDE

 

 

GABINETE DO MINISTRO

 

 

PORTARIA Nº 2.065, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 Habilita Centro de Atenção Psicossocial tipo I (CAPS I) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar-MAC do Estado de Minas Gerais e Município de Baependi.

PORTARIA Nº 2.159, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 Aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), do Estado e Municípios de São Paulo.

PORTARIA Nº 2.431, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 Habilita o Centro de Reabilitação Física de Balsas como Centro Especializado em Reabilitação – CER e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC do Estado do Maranhão e Município de Balsas.

PORTARIA Nº 2.508, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 Habilita a Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE como Serviço de Referência em Doenças Raras no Estado da Bahia.

PORTARIA Nº 2.528, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 Altera o número de leitos da Unidade de Terapia Intensiva Coronariana (UCO), desabilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) da Clínica Dom Rodrigo LTDA e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) do Estado da Paraíba e Município de João Pessoa.

PORTARIA Nº 2.642, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 Habilita o Hospital Santa Casa de Montes Claros – Irmandade Nossa Senhora das Mercês de Montes Claros como Centro de Atendimento de Urgência, Tipo III, aos Pacientes com AVC e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), do Estado de Minas Gerais e Município de Montes Claros.

PORTARIA Nº 2.654, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 Habilita o Município de Nazária (PI) a receber incentivo financeiro de custeio, referente a Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC do Estado do Piauí e Município de Nazária.

PORTARIA Nº 2.655, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 Habilita o Município de Monsenhor Gil (PI) a receber incentivo financeiro de custeio, referente a Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC do Estado do Piauí e Município de Monsenhor Gil.

PORTARIA Nº 2.659, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 Altera a habilitação da APAE de Pará de Minas (MG) para Centro Especializado em Reabilitação – CER III e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC do Estado de Minas Gerais e Município de Pará de Minas.

PORTARIA Nº 2.664, DE 27 SETEMBRO DE 2018 Habilita o Hospital Ordem Terceira como Hospital Amigo da Criança e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC do Estado do Pará e Município de Belém.

PORTARIA Nº 2.684, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 Habilita a Associação Hospitalar Bom Pastor, localizado no Município de Santo Augusto (RS) ao recebimento do Incentivo para a Atenção Especializada aos Povos Indígenas – IAE-PI e estabelece recurso financeiro do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado do Rio Grande do Sul.

PORTARIA Nº 2.687, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 Habilita o Hospital Municipal de Arame ao recebimento do Incentivo para a Atenção Especializada aos Povos Indígenas – IAEPI e estabelece recurso financeiro do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado do Maranhão e Município de Arame.

PORTARIA Nº 2.689, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 Habilita o Hospital Regional de Peixoto de Azevedo ao recebimento do Incentivo para a Atenção Especializada aos Povos Indígenas- IAE-PI e estabelece recurso financeiro do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado do Mato Grosso e Município de Peixoto de Azevedo.

PORTARIA Nº 2.690, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 Habilita o CAPS AD III DR. Afrânio Soares ao recebimento do Incentivo para a Atenção Especializada aos Povos Indígenas – IAE-PI e estabelece recurso financeiro do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado do Amazonas e Município de Manaus.

PORTARIA Nº 2.691, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 Habilita o Hospital Beneficente São Mateus ao recebimento do Incentivo para a Atenção Especializada aos Povos Indígenas- IAE-PI e estabelece recurso financeiro do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado do Mato Grosso do Sul.

PORTARIA Nº 2.779, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 Habilita o Estado de Alagoas a receber o custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) para o Município de Maceió (AL).

PORTARIA Nº 2.784, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 Exclui propostas do anexo da Portaria nº 1.744/GM/MS, de 14 de junho de 2018, que habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica ( PA B ) .

PORTARIA Nº 2.785, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 Exclui proposta do anexo da Portaria nº 1.814/GM/MS, de 18 de junho de 2018, que habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

PORTARIA Nº 2.786, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 Exclui propostas do Anexo da Portaria nº 1.845/GM/MS, de 26 de junho de 2018, que habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

PORTARIA Nº 2.788, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 Credencia Município a receber incentivo financeiro referente à Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD).

PORTARIA Nº 2.823, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 Habilita o Hospital São Roque de Seara, ao recebimento do Incentivo para a Atenção Especializada aos Povos Indígenas (IAEPI), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), do Estado de Santa Catarina e Município de Seara.

PORTARIA Nº 2.824, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 Qualifica Unidades de Suporte Básico (USB), da base descentralizada do Município de Paraty (RJ), pertencente a Central de Regulação das Urgências, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Angra dos Reis – Baía de Ilha Grande e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Paraty.

PORTARIA Nº 2.825, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 Habilita o Município de Niterói (RJ) a receber o incentivo para Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei.

PORTARIA Nº 2.903, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 Habilita Centro de Atenção Psicossocial I Manga e Região ao recebimento do Incentivo para a Atenção Especializada aos Povos Indígenas (IAE-PI) e estabelece recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado de Minas Gerais e do Município de Manga.

PORTARIA Nº 3.032, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 Habilita a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Dr. Dilmar Fortes, nova) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC do Estado do Maranhão e Município de Balsas.

PORTARIA Nº 3.041, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 Define os recursos financeiros destinados à implantação do serviço especializado de saúde bucal, Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) do Município de Vera Cruz (SP).

PORTARIA Nº 3.052, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), do Estado do Rio Grande do Sul e Município de Santa Cruz do Sul e Estado de São Paulo e Municípios.

PORTARIA Nº 3.078, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 Habilita e qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Oldack Pinheiro de Rezende, Ampliada) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC do Estado de Minas Gerais e Município de Sarzedo.

PORTARIA Nº 3.096, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 Habilita o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS I) Nação Maxacalis ao recebimento do Incentivo para a Atenção Especializada aos Povos Indígenas- IAEPI e estabelece recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado de Minas Gerais e Município de Machacalis.

PORTARIA Nº 3.097, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 Habilita a Clínica de Nefrologia Renal Vida como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Nefrologia com hemodiálise e Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Nefrologia com diálise peritoneal e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, do Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC, destinado ao custeio da Nefrologia no Distrito Federal.

PORTARIA Nº 3.100, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 Habilita a Ultramed como Unidade de Atenção Especializada em DRC com Hemodiálise e Unidade de Atenção Especializada em DRC com Diálise Peritonial e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, do Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC, destinado ao custeio da Nefrologia.

PORTARIA Nº 3.125, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

PORTARIA Nº 3.126, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação.

PORTARIA Nº 3.127, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

PORTARIA Nº 3.128, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

PORTARIA Nº 3.129, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE

PORTARIA Nº 1.514, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018 Indefere a Concessão do CEBAS, da Associação Americanense de Saúde, com sede em Americana (SP).

PORTARIA Nº 1.516, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018 Efetiva o remanejamento de valores destinados ao custeio das ações e serviços públicos de saúde, no grupo de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar – recurso MAC – referente ao Estado de Mato Grosso, decidido pela Comissão Intergestores Bipartite do Estado.

PORTARIA Nº 1.517, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018 Efetiva o remanejamento de valores destinados ao custeio das ações e serviços públicos de saúde, no grupo de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar – recurso MAC – referente ao Estado de Minas Gerais, decidido pela Comissão Intergestores Bipartite do Estado.

PORTARIA Nº 1.520, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018 Indefere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Santa Casa de Misericórdia de Itambé, com sede em Itambé (BA).

PORTARIA Nº 1.521, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018 Defere a Renovação do CEBAS, da Casa de Caridade de Itamonte, com sede em Itamonte (MG).

PORTARIA Nº 1.522, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018 Dispõe sobre apurações das possíveis irregularidades praticadas pelos agentes públicos dos Hospitais Federais e Institutos Federais vinculadas à Secretaria de Atenção à Saúde, no âmbito da Central Única de Regulação.

PORTARIA Nº 1.524, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018 Efetiva o remanejamento de valores destinados ao custeio das ações e serviços públicos de saúde, no grupo de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar – recurso MAC – referente ao Estado de Santa Catarina, decidido pela Comissão Intergestores Bipartite do Estado.

PORTARIA Nº 1.525, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 Defere a Renovação do CEBAS, do Instituto da Criança Menino Jesus de Praga – INCRI, com sede em Brejo Santo (CE).

PORTARIA Nº 1.526, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 Defere a Renovação do CEBAS, da Santa Casa de Misericórdia de Lavras, com sede em Lavras (MG).

PORTARIA Nº 1.527, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 Defere a Renovação do CEBAS, da Associação do Hospital São Francisco, com sede em Cabo Verde (MG).

PORTARIA Nº 1.528, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 Defere a Renovação do CEBAS, da Associação Hospitalar Boa Vista, com sede em Boa Vista do Buricá (RS).

PORTARIA Nº 1.529, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 Indefere a Renovação do CEBAS, da Associação Cultural e Científica Virvi Ramos, com sede em Caxias do Sul (RS).

PORTARIA Nº 1.530, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 Defere a Renovação do CEBAS, da Santa Casa de Misericórdia de Itajubá, com sede em Itajubá (MG).

PORTARIA Nº 1.531, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 Indefere a Concessão do CEBAS, da Associação Farroupilhense Pró-Saúde, com sede em Farroupilha (RS).

PORTARIA Nº 1.547, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018 Estabelece o remanejamento de recursos financeiros destinados ao custeio da estratégia de ampliação de acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos, para os Estados e Municípios que excederam os limites financeiros.

SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE

PORTARIA Nº 281, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018 Cancela o registro único para o exercício da medicina do (a) médico (a) intercambista desligado (a) do Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme Anexo desta Portaria.

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